O Distrato de Contrato é a solução legal para encerrar um contrato de compra e venda do imóvel. Neste artigo, você vai entender quando ele pode ocorrer, quais são os direitos e deveres das partes envolvidas, e como realizar o procedimento conforme a lei de distrato e o Código de Defesa do Consumidor.
Distrato de Contrato: O que é e como funciona
É o distrato o mecanismo legal utilizado para rescindir o contrato de compra de imóveis, especialmente em casos de descumprimento do contrato, atraso de entrega ou desistência da compra.
A lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, estabelece que o distrato deve ser formalizado por escrito, com regras claras sobre quitação, retenções e prazos de devolução.
Distrato de Contrato é, portanto, a forma mais segura de desfazer o contrato com base na legislação.
Conteúdo
Distrato de Contrato de Imóvel: Quando é permitido
O contrato pode ser distratado em situações como:
- Inadimplência do adquirente (ou devedor)
- Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, no prazo de 7 dias para compras fora do estabelecimento comercial
- Problemas estruturais no empreendimento
- Abandono por parte da construtor ou incorporadoras
- Vício oculto ou descumprimento do contrato
- Venda do imóvel para outro interessado antes da entrega
Em alguns casos, o próprio Poder Judiciário pode autorizar a rescisão contratual.
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Direitos e Deveres no Distrato de Contrato
Direitos do Comprador
- Receber a restituição do valor pago, descontado o valor da multa (máx. 25%)
- Garantia de correção monetária
- Direito à indenização em caso de vício no loteamento ou no imóvel na planta
- Aplicação do direito de arrependimento, em caso o imóvel tenha sido comprado à distância
Veja quando e por que contratar um advogado para regularização de imóveis após um distrato
Deveres do Comprador
- Formalizar o distrato
- Aceitar a retenção legal
- Devolver o imóvel se já houver posse
- Arcar com comissão de corretagem, se prevista no contrato de venda do imóvel
Direitos do Vendedor
- Retenção de até 25% ou mais em caso de afetação
- Indenização se o comprador deu causa à rescisão
- Direito a reverter a venda caso a incorporação imobiliária não se concretize
Deveres do Vendedor
- Restituir valores dentro do prazo de 30 dias após distrato
- Garantir transparência nas cláusulas
- Cumprir prazos estabelecidos no contrato firmado entre as partes
Como formalizar um Distrato de Contrato
Realizar o distrato imobiliário exige documentação e análise técnica:
- Contrato original
- Comprovantes de pagamentos
- Carta com justificativa de desistência da compra
O distrato deve ser formalizado por escrito, com cláusulas sobre:
- Comissão de corretagem (se aplicável)
- Valor da retenção
- Prazo de até 180 dias para devolução, nos casos de afetação prevista em lei
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Conclusão
O Distrato de Contrato é um direito assegurado por lei e garante o equilíbrio nas relações contratuais.
Assim sendo, tanto comprador pode buscar o distrato quanto o construtor, desde que haja acordo entre as partes ou justa causa.
Desistir da compra exige atenção jurídica e conhecimento das garantias previstas na compra de um imóvel.
FAQ – Perguntas Frequentes
O que fazer para desistir da compra do imóvel?
Você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias, ou realizar o distrato com base na lei de distrato.
A comissão de corretagem é devolvida no distrato?
Depende. Em geral, ela é paga e não devolvida. Mas em alguns casos pode ser questionada no Poder Judiciário.
Em quanto tempo o vendedor deve devolver os valores após o distrato?
A devolução deve ocorrer em até 30 dias após a rescisão, ou 180 dias se o imóvel estiver sob regime de afetação.
O que é um distrato de contrato de compra e venda de imóvel?
O distrato de contrato de compra e venda de imóvel é o ato jurídico que encerra as obrigações entre as partes envolvidas no contrato original. Isso significa que tanto o comprador quanto o vendedor decidem, de comum acordo, extinguir o contrato de compra e venda, podendo haver a devolução dos valores pagos e a eventual aplicação de multas, conforme as cláusulas previstas no contrato.
Quais são as causas mais comuns para um distrato?
As causas mais comuns para um distrato incluem a desistência do comprador devido a problemas financeiros, a insatisfação com o imóvel em questão, ou o atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora. Além disso, situações que envolvem a necessidade de mudança de planos pessoais ou profissionais também podem levar um comprador a optar pelo distrato imobiliário.
Como realizar o distrato de um contrato de compra e venda?
Para realizar o distrato, é necessário que ambas as partes assinem um documento formal que declare a rescisão do contrato de compra e venda. Este documento deve incluir informações sobre a devolução dos valores pagos, a multa aplicável e a data em que o distrato será efetivo. Recomenda-se que este processo seja acompanhado por um advogado especializado em questões jurídicas para assegurar que todos os direitos e deveres sejam respeitados.
