ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO IMOBILIÁRIO

A desapropriação é um mecanismo legal utilizado pelo Estado para retirar a propriedade privada de um cidadão em nome do interesse público ou da necessidade ou utilidade pública, desde que haja uma indenização justa ao proprietário. Neste artigo, você vai entender como o processo de desapropriação é estruturado, o que diz a lei nº 4.132/1962, quais são os direitos do proprietário do bem e quando o caso pode ser levado à justiça. O Que é Desapropriação e Quando Pode Acontecer? A desapropriação é um mecanismo previsto no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, que autoriza o ente federativo (União, Estado ou Município) a declarar um bem como de utilidade pública ou para fins de reforma agrária, retirando-o de seu dono mediante pagamento de valor justo. Esse instrumento só deve ser aplicado de forma excepcional, quando for necessário atender à função social da propriedade, seja em imóveis urbanos ou rurais. O Estado pode, por exemplo, desapropriar terrenos para construção de hospitais, escolas, estradas ou projetos de habitação popular. Após a declaração de utilidade pública do bem, o proprietário não pode mais fazer grandes modificações no imóvel, pois este já está vinculado ao processo expropriatório. Como Funciona o Processo de Desapropriação O processo de desapropriação é iniciado pelo poder público, e pode seguir via judicial ou administrativa, com base em decretos como o Decreto-Lei nº 3.365/41. Veja as etapas: O proprietário do bem tem direito a contestar o valor, pedir perícia e, se necessário, recorrer ao Poder Judiciário. O pagamento deve ser feito na data da expedição da sentença ou do acordo. Direitos de Quem é Desapropriado O desapropriado tem direitos individuais garantidos por lei: Caso o imóvel esteja irregular, o processo pode se complicar. Por isso, leia também o conteúdo sobre advogado para regularização de imóveis: quando contratar. Quais Bens Podem Ser Desapropriados? Todo patrimônio pode ser objeto de desapropriação — sejam bens urbanos ou rurais, construídos ou não. Contudo, é necessário que o imóvel cumpra os requisitos de interesse coletivo e seja formalmente declarado. A utilidade pública do bem precisa estar clara no decreto de desapropriação. O proprietário não pode ser pego de surpresa — é exigida a devida notificação com prazo para resposta. Para quem deseja entender seus direitos em casos de litígio pela posse, indicamos o artigo sobre ações possessórias e defesa da ocupação. Desapropriação e Indenização: Como Garantir um Valor Justo Nem sempre o valor oferecido pelo poder público reflete a realidade de mercado. O proprietário pode não concordar com o valor proposto, especialmente quando o imóvel possui potencial de valorização futura. Nesses casos, é possível pedir reavaliação, apresentar laudos técnicos e recorrer ao Poder Judiciário. É dever do Estado pagar o valor da indenização com base na média de mercado e no princípio da justa compensação. Se você está enfrentando esse tipo de situação, vale conhecer mais sobre seus direitos patrimoniais e buscar suporte jurídico. Leia o artigo sobre os três pilares do direito imobiliário na resolução de problemas jurídicos. Conclusão: Informação e Assistência Garantem seus Direitos A desapropriação pode parecer um processo unilateral, mas o proprietário tem amparo legal para proteger seu patrimônio. O mais importante é agir com rapidez, contar com informações claras e estar assistido por um advogado experiente. A indenização deve ser justa, o processo deve ser legal, e o imóvel só pode ser transferido após o pagamento devido. Lembre-se: mesmo quando o imóvel é alvo de utilidade pública, você tem direitos previstos na lei nº 4.132/1962 e na Constituição Federal. Perguntas Frequentes (FAQ)

As certidões negativas são documentos fundamentais para garantir a segurança jurídica em transações imobiliárias. Elas comprovam a inexistência de débitos ou pendências legais sobre o imóvel ou as partes envolvidas, evitando surpresas desagradáveis para compradores e vendedores. Neste artigo, entenda quais certidões são indispensáveis, por que elas impactam diretamente na compra e venda, e como um advogado pode ajudar nesse processo. O Que São Certidões Negativas e Por Que Elas São Tão Importantes? As certidões negativas são documentos oficiais que atestam que não existem dívidas, ações judiciais, protestos ou outras pendências registradas contra o imóvel ou seus proprietários. Elas funcionam como uma espécie de raio-X legal da negociação, protegendo ambas as partes contra riscos ocultos. Ignorar as certidões negativas pode resultar em bloqueio de registro, nulidade do contrato e até mesmo perda do imóvel adquirido. Se você ainda tem dúvidas sobre como garantir uma transação segura, veja também o artigo sobre quando contratar um advogado para regularização de imóveis. Principais Certidões Negativas na Compra e Venda de Imóveis Antes de comprar ou vender um imóvel, é essencial solicitar as seguintes certidões negativas: Esses documentos devem ser atualizados e emitidos nos órgãos competentes. Uma negociação sem essas certidões é um contrato com alto risco de contestação. Como As Certidões Negativas Impactam o Registro do Imóvel O cartório de registro de imóveis pode se recusar a registrar a escritura se houver qualquer pendência apontada pelas certidões. Além disso, compradores que adquirem imóveis com dívidas ocultas podem ser responsabilizados judicialmente, mesmo sem culpa direta. Por isso, o ideal é que um advogado especializado em direito imobiliário analise cada certidão emitida. Ele saberá identificar riscos, orientar a negociação e evitar problemas posteriores. Você pode entender mais sobre essa atuação estratégica no artigo sobre o que faz um advogado imobiliário. Certidões e Segurança na Compra de Lotes e Terrenos Quem está adquirindo um terreno em loteamento também precisa de atenção redobrada. Muitos desses imóveis têm pendências junto à prefeitura ou com o próprio loteador. A falta de certidões pode levar à perda do bem ou dificuldades para construir. Se você está avaliando esse tipo de aquisição, confira o artigo sobre como comprar um lote em loteamento com segurança. Certidões Também Protegem o Vendedor Engana-se quem pensa que apenas o comprador deve se preocupar com as certidões negativas. O vendedor também precisa apresentar esses documentos para demonstrar a legalidade do imóvel e a boa-fé da transação. Isso evita que o comprador questione judicialmente a venda ou retenha valores após a assinatura do contrato. É uma forma de proteção jurídica para ambas as partes. Em situações de litígio ou posse contestada, entenda melhor os caminhos legais no artigo sobre ações possessórias e seus tipos. Conclusão: Certidões Negativas Garantem Segurança e Evitam Prejuízos As certidões negativas são peças-chave em qualquer transação imobiliária. Elas evitam surpresas desagradáveis, resguardam direitos e dão validade ao negócio. Se você está prestes a comprar ou vender um imóvel, certifique-se de reunir todas as certidões e analisar seu conteúdo com o apoio de um profissional. Essa é a maneira mais segura de garantir que a venda seja registrada sem entraves e com total segurança jurídica. Perguntas Frequentes (FAQ)