A Lei do Distrato, sancionada em 2018, trouxe importantes mudanças nas regras de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, visando proteger tanto os consumidores quanto as incorporadoras. Este marco legal estabelece diretrizes claras para a devolução de valores e a penalização em casos de desistência, promovendo maior segurança nas transações imobiliárias.
Conteúdo
O que é Distrato de Compra e Venda de Imóvel
Lei do distrato regula o cancelamento de contratos de compra e venda de imóveis.
Analogamente, é como desfazer o vínculo firmado entre comprador e vendedor, respeitando a legislação vigente.
O distrato pode ocorrer por mútuo acordo ou por decisão judicial no âmbito do direito privado.
Entenda a Lei do Distrato
A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) trouxe segurança jurídica para o mercado imobiliário.
Principais pontos:
- Permite retenção de parte do valor pago.
- Estabelece multas e prazos de devolução.
- Obriga cláusulas claras sobre desistência.
- Regula a extinção do contrato conforme prevê o artigo 472 do Código Civil.
Ademais, regula distratos relacionados a incorporações imobiliárias, respeitando as disposições do CDC quando aplicável.
Direitos das Partes Envolvidas
Os direitos principais garantidos pela Lei do Distrato são:
- Devolução parcial dos valores pagos.
- Possibilidade de retenção de percentual de 25% a 50% pelo vendedor.
- Indicação de prazo máximo de 180 dias para devolução, respeitando os prazos legais.
Em caso de culpa do comprador, o vendedor pode reter até 50% dos valores pagos.
Assim, busca-se garantir o equilíbrio entre as partes, respeitando a manifestação de vontade.
Cuidados Necessários ao Realizar o Distrato
É essencial observar:
- Revisão do tipo de contrato assinado.
- Conferência de multas contratuais, evitando cláusulas consideradas nulas.
- Formalização do distrato por escrito.
Sobretudo, é importante considerar aspectos como atraso na entrega do imóvel e correção monetária dos valores.
Para mais detalhes sobre distrato, leia nosso artigo completo sobre distrato de contrato na compra e venda de imóvel.
Documentos Importantes para Formalizar o Distrato
| Documento | Função |
| Contrato de Compra e Venda | Documento original a ser rescindido. |
| Termo de Distrato | Documento formalizando a extinção do vínculo. |
| Comprovantes de Pagamento | Provas dos valores efetivamente pagos. |
| Acordo de Devolução | Detalha valores a serem restituídos, respeitando a legislação vigente. |
Vale ressaltar que, conforme inciso II do artigo 67-A, as multas devem respeitar os limites legais e evitar disposições abusivas.
Resumo
A Lei do Distrato estabelece normas claras para proteger compradores e vendedores na rescisão de contratos imobiliários.
Quando a extinção do contrato ocorre, é essencial garantir a restituição dos valores de forma justa, respeitando os prazos legais de 30 dias, salvo disposição contratual em contrário.
Finalmente, contar com assessoria jurídica evita conflitos e prejuízos, sobretudo em casos relacionados ao distrato imobiliário.
FAQ
O que a Lei do Distrato regula?
Define as regras para cancelamento de contratos de compra e venda de imóveis, incluindo multas e prazos.
Qual o percentual máximo de retenção permitido?
Pode variar entre 25% e 50% do valor pago, conforme o caso.
O distrato precisa ser feito por escrito?
Sim, para garantir validade e segurança às partes envolvidas.
O que é a Lei do Distrato e como ela se aplica ao cancelamento do contrato de compra e venda de imóveis?
A Lei do Distrato, sancionada em 2019, estabelece regras claras sobre o cancelamento de contratos de compra e venda de imóveis, visando proteger os direitos do consumidor e garantir um processo mais transparente. Ela regulamenta aspectos como a rescisão do contrato, a devolução de valores e a possibilidade de aplicação de multas. A lei se aplica principalmente a contratos de compra e venda de imóveis que não são cumpridos por uma das partes, definindo como deve ser feita a formalização do distrato e quais são os direitos e deveres de cada parte.
Quais são os direitos do comprador em caso de cancelamento de contrato de compra?
Em caso de cancelamento de contrato de compra, o comprador tem direito à devolução dos valores pagos, conforme estipulado pela Lei do Distrato. A lei prevê que a devolução dos valores seja feita de forma integral, descontando apenas uma multa que não pode exceder 25% do que foi pago. Além disso, o comprador deve ser informado sobre o processo de rescisão contratual e ter acesso a todos os documentos necessários para garantir seus direitos.
O que é necessário para formalizar o distrato?
Para formalizar o distrato, ambas as partes devem concordar com os termos do cancelamento. É fundamental que um novo documento seja elaborado, que pode ser chamado de contrato de distrato, onde serão especificados os motivos do distrato, a devolução dos valores e as condições acordadas. Esse documento deve ser assinado por ambas as partes e, se possível, registrado em cartório para garantir sua validade jurídica.
