ADVOGADO IMOBILIÁRIO

O Grupo Marcus Faria conta com Advogados Especialistas em Direito Imobiliário. Nosso objetivo é disponibilizar uma solução ágil e eficaz na área imobiliária para seus investimentos e o patrimônio da sua família.

NOSSOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO DIREITO IMOBILIÁRIO

Regularização de Imóveis e Loteamentos

Assessoria Jurídica para Incorporações e Condomínios

Estudo de Viabilidade de Empreendimentos Imobiliários

Gestão Jurídica de Créditos de Empreendimentos Imobiliários

Assessoria para Compra e Venda de Imóveis

Usucapião

Gestão de Dívidas Imobiliárias

Blindagem Patrimonial

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Mais do que proteção ao cliente!

O imóvel é utilizado como garantia na maioria dos contratos bancários e o Grupo Marcus Faria atua na Proteção Patrimonial Inteligente, colocando seus clientes em condições de negociação favoráveis com o Banco.

A união do Direito Imobiliário com o Direito Bancário trouxe uma visão única, trazendo resultados extraordinários na Blindagem Patrimonial e redução das dívidas de nossos clientes.

Nossa experiência nacional em execuções bancárias nos credencia a atuar na proteção de qualquer imóvel, seja em área urbana ou rural, pessoal ou empresarial.

Somando-se o time de especialistas em Direito do Consumidor e Previdenciário, oferecemos aos nossos clientes diversos serviços e soluções, com a Autoridade e Confiança do Grupo Marcus Faria.

CONHEÇA AS NOSSAS ESPECIALIDADES EM DIREITO IMOBILIÁRIO E DEMAIS ÁREAS

Direito Imobiliário Bancário

Regularização de Loteamentos | Assessoria Jurídica para Incorporações e Condomínios | Estudos de Viabilidade de Empreendimentos | Gestão Jurídica de Créditos |  Assessoria para Compra e Venda | Usucapião | Hipotecas | Penhoras | Gestão de Dívidas |Blindagem Patrimonial

Gestão Jurídica Extrajudicial de Loteamentos

Atuamos na cobrança extrajudicial de dívidas para construtoras, incorporadoras e condomínios. Através de um contato humanizado, oferecendo soluções aos devedores, atingimos um percentual de recuperação superior a 90% para nossos clientes.

Indenizações

Recusa de tratamento médico hospitalar |Cobranças Abusivas | Inscrição Indevida em Órgãos de Proteção de Crédito | Retenção de salário para pagamento de débitos | Descontos Bancários não Autorizados

Ação de Execução Bancária

Retenção de salário para pagamento de débitos | Descontos Bancários não Autorizados |  Embargos | Prescrições de Dívidas | Leilão de bens

Cota de Reserva Ambiental

Acompanhamento de processos de Licenciamento Ambiental | Desenvolvimento de Estratégias de Regularização Ambiental | Defesas em Processos Administrativos Decorrentes de Auto de Infração | Solução Completa de Regularização de ARL com Negociação de Cotas Ambientais

Direito Previdenciário

Auxílio-doença | Auxílio-acidente | Aposentadoria rural | Aposentadoria por idade | Aposentadoria por tempo de contribuição | Aposentadoria por invalidez | Aposentadorias especiais | Revisões de benefícios | Benefícios assistenciais |Pensão por morte

Direito Agrário

Assessoria para Compra e Venda | Usucapião | Hipotecas | Penhoras | Gestão de Dívidas |Blindagem Patrimonial | Seguro Rural

Consultoria para Advogados

Oferecemos toda a nossa expertise em Direito Imobiliário e Bancário na Análise de Processos de Clientes de Advogados Parceiros

COMO PODEMOS TE AJUDAR?

Nosso time de advogados especialistas está pronto para oferecer uma solução jurídica ágil e eficaz para o seu caso.

ONDE ESTAMOS?

Nossa sede fica em Dourados-MS e atendemos todo o Brasil.

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O QUE NOSSOS CLIENTES DIZEM:

Uma pequena amostra de nossos resultados na visão de quem mais importa, nossos clientes.

GALERIA DE VÍDEOS

Acesse o nosso conteúdo no Youtube para conhecer um pouco mais dos nossos trabalhos e resultados.

ARTIGOS E NOTÍCIAS

Confira alguns artigos e reportagens do Grupo Marcus Faria que foram notícias no Brasil.

Registro de Imóvel e Escritura: Entenda as Diferenças na Compra de Imóveis

Ao comprar um imóvel, muitos se deparam com termos técnicos e procedimentos que geram dúvidas e atrasos. Um dos maiores equívocos está em confundir os conceitos de registro de imóvel e escritura pública. Esses dois momentos são partes essenciais de uma operação de compra e venda e devem ser realizados de forma correta e dentro dos prazos, para garantir segurança jurídica ao novo proprietário. Neste artigo, você vai entender o que é o registro e a escritura, como funcionam, e por que ambos são indispensáveis. O que é a Escritura Pública? A escritura pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades entre as partes envolvidas na compra e venda de um bem imóvel. Lavrada em qualquer cartório de notas, ela formaliza o negócio jurídico e fornece um documento com fé pública sobre as condições da transação. A escritura pública pode ser exigida em diferentes situações, especialmente em aquisições acima de 30 salários mínimos. Nela, são declaradas informações sobre o bem, valores acordados, responsabilidades, e obrigações legais. Além disso, ela é necessária mesmo quando há um contrato com o banco — como em um contrato de financiamento imobiliário. Nesse caso, a escritura é substituída pelo contrato registrado, mas o efeito legal é o mesmo. O que é o Registro de Imóvel? Já o registro de imóvel é o ato que efetivamente transfere a propriedade do bem. Isso acontece no Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde está localizado o imóvel. Sem o registro, mesmo com a escritura assinada, o imóvel ainda não pertence legalmente ao comprador. Ele será apenas possuidor de boa-fé, mas não titular real da propriedade. O registro é o documento oficial que estabelece quem é o novo titular do imóvel. Portanto, é o documento que confere ao comprador o direito de dispor do bem, vendê-lo, alugá-lo ou até instituir usufruto.  Se o imóvel foi adquirido por herança, é fundamental garantir que a transferência seja concluída corretamente. Saiba mais em Regularização de Imóveis Herdados: Como Evitar Disputas e Multas Diferenças Entre Escritura e Registro Embora interligados, são atos distintos. Um documento oficial representa a intenção das partes, enquanto o outro é o reconhecimento público da transferência da titularidade. Se você estiver adquirindo uma casa ou apartamento, tenha em mente que não basta lavrar a escritura: é fundamental apresentar o contrato ou a escritura para o cartório registrar a transação. Custos e Burocracia Envolvida Ambos os atos envolvem burocracia e exigem que o comprador arcar com algumas despesas, como: Além disso, é importante lembrar que a legislação determina que o registro de imóvel seja feito em até 30 dias após a lavratura da escritura, sob pena de nulidade do negócio em certas situações. Tabela Comparativa Aspecto Escritura Pública Registro de Imóvel Função Formalizar o negócio jurídico Transferir a propriedade legal Onde é feita? Cartório de Notas Cartório de Registro de Imóveis É obrigatória? Sim, acima de 30 salários mínimos Sim, para tornar o comprador o proprietário Substituição em financiamento Pelo contrato com o banco Deve ser registrado normalmente Despesa associada Taxa cartorária proporcional Taxas e ITBI Prazos Lavrada após quitação ou aprovação de crédito Deve ser feita até 30 dias após a escritura Efeito legal Declaração de vontades Define quem é o titular da propriedade Exemplos Reais Caso 1: Escritura sem Registro Um comprador adquire um imóvel, lavra a escritura, mas não a registra. Anos depois, o antigo proprietário falece, e os herdeiros incluem o bem no inventário. Como o registro de imóvel não foi feito, o comprador precisa recorrer à Justiça para comprovar a posse. Caso 2: Imóvel com Financiamento No caso de imóveis financiados, o banco emite um contrato de financiamento com cláusulas de alienação fiduciária. Esse contrato, ao ser registrado, substitui a escritura — mas é necessário deve ir ao cartório de registro para que o novo titular seja reconhecido. Se você está comprando por financiamento e quer evitar complicações futuras, vale a leitura do artigo Financiamento Imobiliário: O Que Fazer Quando as Parcelas Estão em Atraso? Conclusão Na prática, a propriedade é garantida apenas com o registro de imóvel. A escritura é uma etapa necessária e dá validade ao negócio jurídico, mas só com o registro você passa a ser, de fato, o dono legal. Ignorar essa etapa pode gerar perda do bem, impossibilidade de venda futura ou até problemas com o fisco, como atraso no pagamento do IPTU. Por isso, o ideal é sempre concluir a operação de compra e venda com a lavratura da escritura e, em seguida, ir ao cartório de registro para garantir seu direito de forma plena e definitiva. Em casos mais complexos, contar com um parecer técnico pode evitar imprevistos. Veja como funciona no artigo Parecer Jurídico: Entenda o Processo e Aprenda a Elaborar Perguntas Frequentes (FAQ)

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Regularização Fundiária: Diferenças Entre Loteamento e Condomínio Fechado

A regularização fundiária tem ganhado destaque nos últimos anos, especialmente em casos de condomínios fechados irregulares que surgiram sem o devido processo legal. A distinção entre loteamento fechado e condomínio de lotes é um ponto essencial para quem deseja regularizar o imóvel ou entender os riscos jurídicos antes de comprar. Neste artigo, explicamos as diferenças legais, as exigências da lei da Reurb, e como os municípios e empreendedores devem agir para se adequar à legislação vigente. O que é Regularização Fundiária? A regularização fundiária é o processo jurídico e urbanístico que permite legalizar núcleos urbanos informais implantados em desacordo com a legislação. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.465/2017, também conhecida como Lei da Reurb, foram criadas as modalidades: Ambas atendem aos requisitos de moradia digna, acesso a serviços públicos e segurança jurídica do proprietário, permitindo o registro de imóveis em cartório e a emissão de documentos de propriedade. Se você herdou um imóvel e precisa regularizá-lo, veja também:Regularização de Imóveis Herdados: Como Evitar Disputas e Multas Loteamento Fechado x Condomínio de Lotes: Quais as Diferenças? No mercado imobiliário, é comum a confusão entre loteamento fechado e condomínio de lotes. Ambos podem parecer similares à primeira vista, mas possuem bases legais distintas. Loteamento Fechado Condomínio de Lotes Tabela Comparativa Característica Loteamento Fechado Condomínio de Lotes Legislação Lei nº 6.766/1979 Lei nº 4.591/1964 / Código Civil Registro Individual de cada lote no cartório Registro por fração ideal Áreas comuns Espaços públicos, cedidos ao município Áreas privadas de uso coletivo Controle de acesso Permitido com autorização municipal Total, via convenção e regimento interno Taxa condominial Facultativa Obrigatória Responsável pela manutenção Associação (sem obrigação legal) Síndico/condomínio Quando Aplicar a Regularização Fundiária? A regularização fundiária é recomendada quando há: Além disso, quando existe impedimento no registro em cartório, o processo pode ser conduzido pela Reurb com acompanhamento técnico e jurídico especializado. Quer entender mais sobre como funciona esse processo com obras ainda não registradas? Confira:Averbação de Construção: O Que É, Quando Fazer e Por Que É Essencial Conclusão A distinção entre loteamento fechado e condomínio de lotes impacta diretamente na viabilidade de regularização fundiária. Com a aplicação da nova lei, tanto os proprietários quanto os empreendedores precisam conhecer suas obrigações e os caminhos para colocar seus imóveis em conformidade com o registro de imóveis. Ignorar essas diferenças pode gerar obstáculos para venda, financiamento ou até para morar com segurança em seu terreno ou casa. A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê soluções por meio da Reurb e demais normas aplicáveis ao solo urbano. FAQ

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Juros Abusivos: Como Funciona a Revisão Contratual em Casos de Financiamento Imobiliário

Juros abusivos em contratos de financiamento imobiliário são uma realidade enfrentada por milhares de brasileiros. Muitas vezes, o cliente assina um contrato de empréstimo ou financiamento sem entender todos os detalhes e acaba pagando muito mais do que deveria. A boa notícia é que é possível questionar essas cobranças judicialmente, com base em princípios fundamentais do direito bancário, no Código de Defesa do Consumidor e até em decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que já reconheceu o direito à revisão. Neste artigo, você entenderá como identificar juros superiores ao dobro da média praticada e o que fazer para garantir equilíbrio contratual no seu financiamento. O Que São Juros Abusivos? Juros abusivos ocorrem quando as taxas cobradas no contrato estão acima do parâmetro divulgado pelo BACEN (Banco Central), ou quando o montante pago ao final ultrapassa em muito o valor originalmente contratado. Isso acontece especialmente em modalidades como: Além disso, é comum encontrar contratos sem clareza no objeto, sem critérios justos de reajuste ou com cláusulas que desequilibram a relação entre banco e consumidor. Quando Cabe a Revisão Contratual? A revisão do contrato é cabível quando: Inclusive, o STJ já decidiu que os juros podem ser limitados quando violam o equilíbrio contratual ou o dever de informação. O artigo Financiamento Imobiliário: O Que Fazer Quando as Parcelas Estão em Atraso? explica como agir em caso de inadimplência provocada por encargos excessivos. Tabela: Quando os Juros São Considerados Abusivos? Situação Contratual Indício de Abusividade Fundamento Legal / Técnico Juros maiores que o dobro da média BACEN Sim Jurisprudência do STJ Custo total não informado (CET) Sim Violação ao CDC e resolução do BACEN Reajuste com base em índices indefinidos Sim Falta de critério e transparência Contrato com cláusulas complexas e ilegíveis Sim Violação ao princípio da boa-fé Como Funciona o Processo de Revisão A revisão contratual pode ser feita com base em cálculos técnicos e fundamentação jurídica. O processo envolve: Além disso, o advogado poderá solicitar a substituição dos juros pelo índice SELIC, quando for mais vantajoso ao consumidor, conforme já reconhecido em diversos julgados. Quem está enfrentando dificuldades financeiras pode ainda buscar auxílio no artigo Renegociação de Dívida: Direito de Renegociar Parcelas em Atraso do Financiamento Imobiliário Conclusão Cobranças com juros abusivos violam os princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual. Em muitos casos, o consumidor só descobre o abuso quando já está inadimplente. É fundamental buscar assessoria jurídica especializada para analisar o contrato, identificar falhas e corrigir distorções. A revisão judicial pode devolver o equilíbrio à relação, reduzir o montante devido e proteger o seu patrimônio. Inclusive, com a nova Lei do Superendividamento, o consumidor passou a ter ainda mais ferramentas para enfrentar abusos cometidos por instituições financeiras. Perguntas Frequentes (FAQ)

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