ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO BANCÁRIO

O planejamento sucessório é uma estratégia essencial para garantir que a transmissão do patrimônio ocorra de forma organizada, segura e econômica. Neste artigo, explicamos como proteger seus bens, evitar conflitos familiares e reduzir custos com impostos e burocracias.​ O que é Planejamento Sucessório? O planejamento sucessório é um conjunto de medidas legais que uma pessoa toma para deixar organizadas questões relativas ao seu patrimônio e a outras vontades que deseja ver realizadas depois de sua morte. Esse processo visa garantir que a transmissão causa mortis dos bens ocorra conforme a vontade do titular, evitando conflitos e custos desnecessários. Por que é Importante para o Patrimônio Imobiliário? Os imóveis representam uma parte significativa do patrimônio familiar. Sem um planejamento adequado, a sucessão patrimonial desses bens pode gerar disputas judiciais, altos custos com impostos e longos processos de inventário.​ Para entender como garantir o direito de permanecer no imóvel após o falecimento do cônjuge, confira nosso artigo sobre o Direito Real de Habitação.​ Planejar com antecedência é fundamental para proteger seu patrimônio imobiliário e evitar problemas futuros.​ Principais Estratégias de Planejamento Sucessório Existem várias formas de organizar o planejamento sucessório do seu patrimônio imobiliário. Cada estratégia possui características específicas que devem ser avaliadas de acordo com o seu objetivo e realidade familiar.​ Veja abaixo um resumo das principais estratégias utilizadas e as vantagens de cada uma:​ Estratégia O Que É Vantagem Principal Observação Doação com Reserva de Usufruto Transferência do imóvel em vida, mantendo o direito de uso pelo doador. Evita inventário e antecipa a herança. Deve ser formalizada em cartório. Holding Familiar Criação de empresa para administrar o patrimônio imobiliário. Reduz impostos e evita inventário. Necessário planejamento jurídico detalhado. Testamento Documento que define a divisão dos bens após o falecimento. Assegura a vontade do titular dos bens. Não evita o inventário. A criação de uma holding familiar permite transferir os imóveis para uma pessoa jurídica, cujas cotas são distribuídas entre os herdeiros. Para saber mais sobre como proteger seu patrimônio por meio de uma holding, leia nosso artigo sobre Blindagem Patrimonial.​ Além disso, o uso de previdência privada e seguro de vida são estratégias que podem facilitar a transmissão do patrimônio aos herdeiros, proporcionando liquidez imediata e evitando o processo de inventário.​ Lembrando que o ideal é sempre buscar o suporte de um advogado especializado para definir qual dessas estratégias melhor atende ao seu perfil e necessidades.​ Vantagens de um Planejamento Sucessório Bem Feito Conclusão O planejamento sucessório é uma medida essencial para proteger seu patrimônio imobiliário e assegurar que seus herdeiros recebam os bens de forma justa e eficiente.​ Se você enfrenta dificuldades com imóveis penhorados ou precisa de orientação sobre como proteger seus bens, leia nosso artigo sobre Penhora de Imóveis.​ Não deixe seu patrimônio desprotegido. Consulte um advogado especialista em direito sucessório e imobiliário e garanta segurança jurídica para você e sua família. Perguntas Frequentes (FAQ)

A Lei do Distrato, sancionada em 2018, trouxe importantes mudanças nas regras de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, visando proteger tanto os consumidores quanto as incorporadoras. Este marco legal estabelece diretrizes claras para a devolução de valores e a penalização em casos de desistência, promovendo maior segurança nas transações imobiliárias. O que é Distrato de Compra e Venda de Imóvel Lei do distrato regula o cancelamento de contratos de compra e venda de imóveis. Analogamente, é como desfazer o vínculo firmado entre comprador e vendedor, respeitando a legislação vigente. O distrato pode ocorrer por mútuo acordo ou por decisão judicial no âmbito do direito privado. Entenda a Lei do Distrato A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) trouxe segurança jurídica para o mercado imobiliário. Principais pontos: Ademais, regula distratos relacionados a incorporações imobiliárias, respeitando as disposições do CDC quando aplicável. Direitos das Partes Envolvidas Os direitos principais garantidos pela Lei do Distrato são: Em caso de culpa do comprador, o vendedor pode reter até 50% dos valores pagos. Assim, busca-se garantir o equilíbrio entre as partes, respeitando a manifestação de vontade. Cuidados Necessários ao Realizar o Distrato É essencial observar: Sobretudo, é importante considerar aspectos como atraso na entrega do imóvel e correção monetária dos valores. Para mais detalhes sobre distrato, leia nosso artigo completo sobre distrato de contrato na compra e venda de imóvel. Documentos Importantes para Formalizar o Distrato Documento Função Contrato de Compra e Venda Documento original a ser rescindido. Termo de Distrato Documento formalizando a extinção do vínculo. Comprovantes de Pagamento Provas dos valores efetivamente pagos. Acordo de Devolução Detalha valores a serem restituídos, respeitando a legislação vigente. Vale ressaltar que, conforme inciso II do artigo 67-A, as multas devem respeitar os limites legais e evitar disposições abusivas. Resumo A Lei do Distrato estabelece normas claras para proteger compradores e vendedores na rescisão de contratos imobiliários. Quando a extinção do contrato ocorre, é essencial garantir a restituição dos valores de forma justa, respeitando os prazos legais de 30 dias, salvo disposição contratual em contrário. Finalmente, contar com assessoria jurídica evita conflitos e prejuízos, sobretudo em casos relacionados ao distrato imobiliário. FAQ

O que é Averbação de Construção Averbação é o ato de registrar formalmente no cartório alterações realizadas no imóvel. Dessa maneira, oficializa-se a existência de construções, reformas ou demolições na matrícula do imóvel. Analogamente, é como atualizar o “status” legal da propriedade junto aos órgãos competentes, garantindo sua conformidade com o plano diretor da cidade e demais normas. Importância da Averbação para o Proprietário A realização da averbação é um passo estratégico para o proprietário do imóvel que deseja assegurar a segurança jurídica do seu lote. Além disso, facilita operações de compra e venda de imóveis, pois o imóvel estará regularizado. Ademais, é essencial para refletir toda modificação efetuada na construção na matrícula do imóvel, seja a inclusão de novos cômodos ou alterações estruturais. Quando Fazer a Averbação É obrigatório averbar a construção na matrícula após: Antes de mais nada, verifique na prefeitura da cidade as exigências específicas para cada tipo de obra. Por Que a Averbação é Essencial A averbação é crucial para: Sem dúvida, é a importância desse procedimento que garante a liquidez e a segurança jurídica. Para entender os riscos de adquirir um imóvel sem a devida averbação, confira nosso artigo sobre segurança jurídica na compra de imóveis. Documentos Necessários para Averbar Documento Descrição Matrícula Atualizada Registro do imóvel atualizado. Habite-se Certifica a conformidade da obra. CND do INSS Quitacão de contribuições da obra. ART/RRT Responsabilidade técnica da construção. Alvará de Construção Autoriza a execução da obra. Requerimento do interessado com firma reconhecida Documento formal solicitando a averbação. Vale ressaltar que outros documentos podem ser solicitados de acordo com as alterações realizadas. Saiba mais sobre quando a averbação é obrigatória no nosso artigo sobre averbação de imóvel. Passo a Passo para Realizar a Averbação Posteriormente, aguarde a atualização oficial da matrícula do imóvel. Para casos de imóveis ocupados por longo período sem documentação formal, a usucapião pode ser uma alternativa viável. Consequências da Falta de Averbação Se o proprietário de um imóvel não realizar a averbação: A ausência de averbação pode levar a complicações legais, como discutido em nosso artigo sobre distrato de contrato na compra e venda de imóvel. Portanto, é preciso realizar o procedimento de forma correta e tempestiva. Conclusão A averbação não apenas garante a regularização formal da construção, mas também valoriza o patrimônio. Atualizar a matrícula do imóvel é essencial para manter a segurança e liquidez do bem. Finalmente, é necessário levar toda a documentação correta ao cartório e concluir o processo. FAQ