NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

O planejamento sucessório é uma ferramenta essencial para garantir a transferência ordenada de bens após o falecimento de um ente querido. No entanto, situações imprevistas podem surgir, como a necessidade de vender um imóvel que ainda está em processo de inventário. Essa questão levanta dúvidas sobre a legalidade e os procedimentos adequados para realizar tal transação. Neste artigo, abordaremos as possibilidades e os cuidados necessários ao considerar a venda de um imóvel com inventário em andamento, destacando a importância do planejamento sucessório para evitar complicações futuras. Entendendo o Inventário e o Planejamento Sucessório O inventário é o processo legal que identifica e avalia os bens deixados por uma pessoa falecida, visando sua distribuição entre os herdeiros legais. Esse procedimento pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias, como a existência de testamento ou a presença de herdeiros menores de idade. Já o planejamento sucessório envolve estratégias legais e financeiras para organizar a transferência de patrimônio em vida ou após a morte, minimizando custos, conflitos e tempo. Uma abordagem eficaz pode evitar disputas e garantir tranquilidade para todos os envolvidos.Para entender como isso pode ser feito de forma segura, leia o artigo Planejamento Sucessório: Como Proteger Seu Patrimônio Imobiliário. É Possível Vender um Imóvel Durante o Inventário? Sim, é possível vender um imóvel que está em processo de inventário, mas existem requisitos legais que devem ser cumpridos: 1. Autorização Judicial No caso de inventário judicial, a venda do imóvel requer autorização do juiz responsável pelo processo. O inventariante deve solicitar um alvará judicial, apresentando justificativas para a venda, como a necessidade de custear despesas do inventário ou evitar a depreciação do bem. Caso você precise entender o passo a passo sobre esse processo, é interessante consultar conteúdos sobre a atuação do advogado na condução desse tipo de demanda.Confira: Advogado Especializado em Direito Imobiliário: Tenho os Contratos e Extratos Imobiliários em Mãos, O Que Fazer Agora? 2. Inventário Extrajudicial Com a Resolução nº 571/2024 do CNJ, tornou-se possível realizar a venda de imóveis em inventário extrajudicialmente, ou seja, diretamente em cartório, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo com a venda. Nesse caso, é lavrada uma escritura pública de compra e venda, facilitando o processo e reduzindo custos e tempo. Cuidados ao Vender um Imóvel em Inventário Antes de proceder com a venda, é fundamental considerar os seguintes aspectos: Alternativas no Planejamento Sucessório para Evitar Complicações O planejamento sucessório pode oferecer alternativas para evitar a necessidade de vender imóveis durante o inventário: Conclusão A venda de um imóvel com inventário em andamento é possível, desde que observados os procedimentos legais e com a devida autorização judicial ou extrajudicial. No entanto, o ideal é antecipar-se a essas situações por meio de um planejamento sucessório eficaz, que permita a transferência de bens de forma organizada, reduzindo custos, tempo e conflitos entre os herdeiros. Perguntas Frequentes (FAQ)

A Reurb (Regularização Fundiária Urbana) é uma solução prevista na Lei nº 13.465/2017 que reconhece e legaliza áreas ocupadas de forma informal, garantindo moradia digna, cidadania e acesso à infraestrutura. A modalidade Reurb-S é voltada para o interesse social, sendo aplicada especialmente em favelas, loteamentos e assentamentos com população de baixa renda. Mais que um ato jurídico, a Reurb-S é um instrumento de desenvolvimento urbano sustentável, que regulariza áreas ocupadas e transforma a realidade de comunidades inteiras, melhorando a infraestrutura urbana, promovendo a preservação ambiental e ampliando o acesso a serviços essenciais como água, esgoto, energia elétrica e transporte público. O que é Reurb-S? A Reurb-S é uma política pública voltada à regularização fundiária de interesse social, aplicável a assentamentos informais compostos por população de baixa renda. A proposta é integrar essas áreas ao tecido urbano formal, levando infraestrutura básica e assegurando posse e propriedade com respaldo legal. Esse processo garantindo a titulação definitiva tem efeito direto na melhoria da qualidade de vida, promovendo sustentabilidade, inclusão e valorização imobiliária. Está em uma situação de imóvel não regularizado? Veja o que diz o artigo:Regularização Fundiária Urbana: Benefícios e Procedimentos Benefícios da Reurb-S para a Comunidade A Reurb-S não se limita à regularização do terreno: ela transforma bairros, estimula o desenvolvimento sustentável e abre portas para o progresso. Veja os principais impactos: Muitas famílias não sabem que podem iniciar o processo. Veja tudo o que você precisa saber sobre como agir com suporte jurídico especializado:Advogado Para Regularização de Imóveis: Quando e Por Que Contratar um Especialista? Etapas do Processo de Reurb-S O processo de regularização fundiária obedece a requisitos legais específicos, e passa pelas seguintes fases: Em muitos casos, é possível iniciar a regularização por etapas. Saiba quando:Averbação de Construção: O Que É, Quando Fazer e Por Que É Essencial Reurb-S x Reurb-E: Entenda as Diferenças A Reurb divide-se em duas modalidades. Veja abaixo as distinções principais: Critério Reurb-S (Interesse Social) Reurb-E (Interesse Específico) Público-alvo Famílias de baixa renda Famílias sem restrição de renda Custos Geralmente pagos pelo município Pagos pelos beneficiários Responsável técnico Prefeitura ou defensoria pública Interessado ou empreendedor Registro gratuito Sim Não necessariamente Objetivo Inclusão social, urbanização e cidadania Correção fundiária sem fins de inclusão social Exemplo comum Favela urbanizada com infraestrutura precária Loteamento irregular em área nobre Conclusão A Reurb-S é uma política pública estratégica, que atua diretamente na melhoria da qualidade de vida de milhares de famílias brasileiras. Ela reconhece juridicamente comunidades inteiras e promove a sustentabilidade urbana, regularizando espaços muitas vezes esquecidos pelo poder público. Além de contribuir com a preservação ambiental e reduzir riscos sociais e legais, a reurb é uma forma de dar dignidade à população. Com orientação adequada, é possível facilitar o processo, superar a burocracia e garantir o direito à propriedade de forma segura. Perguntas Frequentes (FAQ)

No universo do direito imobiliário, a co-propriedade de imóveis é uma realidade frequente, especialmente em casos de herança, união estável, casamento ou investimento conjunto. Contudo, o que começa como um negócio promissor pode se tornar um desafio jurídico quando os proprietários têm visões diferentes sobre a compra e venda, uso ou administração do imóvel. Para evitar desgastes, custos desnecessários ou até disputas no tribunal, é essencial entender os direitos e deveres das partes e como a legislação pode proteger todos os envolvidos. Um bom planejamento e o suporte de um advogado especialista fazem toda a diferença. O que é Co-propriedade no Direito Imobiliário? A co-propriedade, ou condomínio voluntário, acontece quando duas ou mais pessoas possuem um único imóvel em conjunto. Cada uma detém uma fração ideal, sem divisão física. Essa condição exige entendimento e ações transparentes por parte dos coproprietários. É comum, por exemplo, que o imóvel tenha sido adquirido por meio de contrato particular ou financiamento, e que com o tempo surjam discordâncias quanto ao uso, pagamento de despesas, ou decisão de leilão do bem em caso de dívida. Nesse contexto, o direito imobiliário permite a aplicação de instrumentos legais que visam facilitar acordos, reduzir conflitos e até permitir a saída de um dos coproprietários de forma segura. Principais Causas de Conflitos Entre Coproprietários Quando não há consenso sobre a locação, entender as cláusulas contratuais aplicáveis pode evitar disputas. Saiba mais no artigo sobre cláusulas essenciais em contratos de locação Essas situações, se mal conduzidas, podem evoluir para disputas judiciais prolongadas. Por isso, contar com um advogado especialista em direito imobiliário é recomendável desde os primeiros sinais de atrito. Soluções Legais para Conflitos na Co-propriedade 1. Acordo Extrajudicial com Cláusulas Claras A solução mais recomendada é sempre buscar um entendimento amigável. Formalizar um acordo extrajudicial com cláusulas claras sobre uso, despesas e venda futura do imóvel traz tranquilidade e previne litígios. Nesse processo, a presença de um mediador imparcial pode minimizar desgastes emocionais e ajudar a preservar relações familiares ou comerciais. Esse tipo de acordo é válido desde que registrado em cartório e assinado por todos os envolvidos. Para garantir que o acordo tenha validade e seja bem estruturado, veja como elaborar um parecer jurídico completo e seguro 2. Direito de Preferência No caso de compra e venda de fração ideal, o coproprietário que deseja vender sua parte deve agir conforme a lei e oferecer sua quota aos demais com prioridade, respeitando um prazo legal. Se ignorar esse direito, a venda pode ser anulada judicialmente. 3. Ação de Extinção de Condomínio Quando o impasse é inevitável, a extinção da co-propriedade pode ser a única alternativa. Essa ação judicial, regulamentada pelo Código de Processo Civil, solicita a divisão do valor arrecadado com a venda forçada do imóvel em leilão. Embora seja uma solução extrema, é um caminho legal que permite encerrar a sociedade forçada e seguir com o patrimônio individualizado. 4. Usucapião de Fração Ideal Em casos em que um dos proprietários abandona o imóvel por muitos anos, o outro pode entrar com ação de usucapião, especialmente se mantiver a posse exclusiva e contínua, arcando sozinho com encargos e melhorias. Esse processo deve ser instruído com documentos e testemunhas, podendo ser extrajudicial (em cartório) ou via justiça comum. Tabela Comparativa: Soluções Legais em Co-propriedade Situação Solução Recomendada Exige Participação de Todos os Envolvidos? Observações Desejo de vender imóvel Direito de preferência Sim Deve haver notificação formal Uso exclusivo por um dos donos Acordo extrajudicial ou ação judicial Não necessariamente Ideal firmar cláusulas em contrato Impasse sobre despesas Mediação ou ação de cobrança Sim Comprovar inadimplência Falta de consenso sobre destino Ação de extinção de condomínio Não Pode levar à venda judicial Abandono prolongado Ação de usucapião Não Deve comprovar posse exclusiva Conclusão Conflitos entre proprietários são situações comuns no mercado imobiliário e podem comprometer a estabilidade patrimonial das partes. Felizmente, o direito imobiliário oferece caminhos jurídicos eficazes para proteger os direitos, permitir o uso adequado do bem e facilitar soluções — seja pela via extrajudicial, seja pela ação em justiça. O mais estratégico é adotar um posicionamento preventivo, com assessoria especializada e contratos claros, para evitar que mal-entendidos se transformem em disputas onerosas. Se você enfrenta ou quer evitar problemas com co-propriedade, contar com um advogado especialista é o primeiro passo para agir com segurança e legitimidade. Perguntas Frequentes (FAQ)