REGULARIZAÇÃO
DE IMÓVEL

Entenda o Direito Real de Habitação O Direito Real de Habitação é um instituto do direito de família e sucessões que garante ao viúvo ou companheiro sobrevivente o direito de continuar morando no imóvel residencial utilizado como lar do casal após o falecimento do cônjuge. Esse direito evita que o sobrevivente fique desamparado, mesmo que o imóvel seja herdado por terceiros. Saiba mais sobre como um advogado especializado pode auxiliar na garantia desse direito em  Advogado Imobiliário: O Que Faz e Quando Contratar um Especialista? Características Principais: O objetivo desse instituto é proteger a residência familiar após a morte do cônjuge, garantindo que o sobrevivente não fique sem um local para morar. Quem tem direito? Direito de Família e Sucessões O direito é garantido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que o bem imóvel tenha sido adotado no casamento como residência familiar. Veja também “Advogado Para Regularização de Imóveis: Quando e Por Que Contratar um Especialista?”, um tema importante para quem deseja garantir a segurança jurídica de um imóvel Requisitos para usufruir do direito: Além disso, o regime de bens adotado no casamento pode tornar o processo mais simples ou exigir um inventário para confirmar a aplicação do direito. O Direito Real de Habitação no Código Civil e no STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu diversas vezes sobre esse instituto, reforçando que o Direito Real de Habitação não depende da vontade dos herdeiros, sendo uma ferramenta de proteção para o cônjuge ou companheiro. O Código Civil, em seu artigo 1.831, e a Lei 9.278/96 garantem essa proteção independentemente do regime de bens adotado. No entanto, o direito pode ser extinto em algumas situações, como no caso de uma nova união ou se o sobrevivente adquirir um novo imóvel para moradia. Como garantir o direito e evitar problemas? 1. Fazer um Planejamento Patrimonial A melhor forma de garantir que o cônjuge ou companheiro não dependa de disputas judiciais é realizar um planejamento patrimonial antecipado, estabelecendo claramente os direitos e obrigações sobre o bem imóvel. 2. Formalizar a União Estável No caso de união estável, é indispensável registrá-la em cartório para evitar que os herdeiros questionem o direito do companheiro após o falecimento do cônjuge. 3. Registrar o Direito no Inventário O inventário é essencial para formalizar o Direito Real de Habitação no Cartório de Registro de Imóveis, tornando sua aplicação incontestável. 4. Buscar um Advogado Especialista Se você precisa garantir o Direito Real de Habitação, é advogado especializado em direito imobiliário e sucessório pode orientar sobre os melhores caminhos para evitar conflitos. Possíveis Conflitos e Limitações 1. Conflito com Herdeiros Os herdeiros podem tentar contestar o Direito Real de Habitação, alegando que o imóvel deve ser partilhado. No entanto, a legislação e o Superior Tribunal de Justiça asseguram a proteção ao cônjuge sobrevivente. Para entender melhor os seus direitos e os tipos de disputas sobre posse, confira “Quais São os Tipos de Ação Possessória?  Entenda Seus Direitos!” 2. Impossibilidade de Venda ou Aluguel O viúvo pode continuar morando no imóvel residencial, mas não pode vendê-lo ou alugá-lo para terceiros, pois o direito é personalíssimo. 3. Mudança de Situação Caso o beneficiário contraia uma nova união, o direito pode ser revogado. Além disso, se adquirir outro imóvel, perde a garantia de permanecer no bem imóvel deixado pelo falecido. 4. Pagamento de Despesas O cônjuge sobrevivente precisa arcar com o pagamento de despesas como IPTU e taxas de manutenção, mas não tem responsabilidade pelo pagamento de aluguel ou divisão patrimonial. Conclusão O Direito Real de Habitação é uma ferramenta essencial do direito de família e sucessões para garantir a permanência do viúvo ou companheiro sobrevivente no imóvel que servia de lar do casal. No entanto, para evitar conflitos e insegurança jurídica, é fundamental adotar medidas como o planejamento patrimonial, a formalização da união estável e o acompanhamento de um advogado especialista. Caso tenha dúvidas sobre a aplicação desse direito no seu caso específico, busque orientação profissional para proteger seu patrimônio e garantir sua segurança jurídica. Se o imóvel estiver financiado, veja “Financiamento Imobiliário: O Que Fazer Quando as Parcelas Estão em Atraso?”, pois isso pode impactar diretamente na sua permanência na residência Perguntas Frequentes: Direito Real de Habitação

O que é a Averbação de Imóvel? A averbação de imóvel é o ato de registro de alterações ocorridas na propriedade de um imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Esse processo é fundamental para manter a documentação em conformidade com as leis, garantindo segurança jurídica e transparência em transações imobiliárias. Se você está buscando informações sobre esse processo, também pode se interessar pelo nosso artigo Advogado Imobiliário: O Que Faz e Quando Contratar um Especialista?, que explica como um especialista pode auxiliar na regularização da sua propriedade. Quando a Averbação de Imóvel é Obrigatória? A averbação é obrigatória sempre que houver alterações relevantes na propriedade. Veja alguns casos em que o procedimento deve ser realizado: Caso esteja lidando com a regularização da sua propriedade, recomendamos a leitura do artigo Advogado Para Regularização de Imóveis: Quando e Por Que Contratar um Especialista? para entender melhor o papel de um profissional nesse processo. Como Solicitar a Averbação de Imóvel? O processo é realizado no cartório de registro e segue alguns passos obrigatórios. Veja o passo a passo: 1. Reunir a Documentação Necessária Os documentos necessários podem variar de acordo com o tipo de averbação, mas geralmente incluem: 2. Solicitar a Averbação no Cartório de Registro de Imóveis Com os documentos reunidos, é necessário comparecer ao cartório correspondente à localização do imóvel e protocolar o pedido de averbação. 3. Pagar as Taxas de Registro O custo da averbação pode variar de acordo com o tipo de alteração. Algumas taxas podem ser proporcionais ao valor declarado do imóvel, enquanto outras possuem valor fixo. Em alguns casos, há a opção de averbação sem valor declarado, o que pode reduzir os custos. Se o imóvel estiver vinculado a um financiamento, é fundamental manter a documentação regularizada. Saiba mais no artigo Financiamento Imobiliário: O Que Fazer Quando as Parcelas Estão em Atraso?. 4. Acompanhar a Finalização do Processo Após o protocolo e pagamento das taxas, o cartório analisará a documentação e realizará a averbação, fornecendo uma nova certidão com os dados atualizados. Quais as Consequências de Não Averbar um Imóvel? Não realizar a averbação pode causar diversos problemas, como: A falta de averbação pode impactar a posse e direitos sobre o imóvel. Para entender melhor os diferentes tipos de ações possessórias e seus reflexos na regularização, leia Quais São os Tipos de Ação Possessória? Entenda Seus Direitos!. Conclusão A averbação de imóvel é um processo formal que assegura a regularização e transparência na documentação da propriedade. Dessa forma, qualquer alteração realizada deve constar nos registros para garantir segurança e conformidade com as leis imobiliárias. Perguntas Frequentes (FAQ): Averbação de imóvel

A usucapião ordinária é um dos mecanismos legais para a aquisição de propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta. Muitas pessoas têm dúvidas sobre quem pode solicitar esse tipo de usucapião e quais são as regras atualizadas. Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber para garantir seus direitos e entender como esse processo pode ser aplicado. Se você está enfrentando dificuldades na regularização de um imóvel, confira nosso artigo Advogado Para Regularização de Imóveis: Quando e Por Que Contratar um Especialista? para saber como um especialista pode ajudá-lo. O Que é a usucapião ordinária? A usucapião ordinária é um instituto do Direito Civil, previsto no artigo 1.242 do Código Civil brasileiro. Esse mecanismo permite que um indivíduo que possui um imóvel por um determinado tempo, de maneira pacífica e ininterrupta, possa reivindicar sua propriedade legalmente. No entanto, é necessário atender a certos requisitos estabelecidos pela legislação para registrar o imóvel em seu nome e transferir a propriedade. Se deseja compreender melhor como funciona a advocacia especializada nesse ramo, recomendamos o artigo Advogado Imobiliário: O Que Faz e Quando Contratar um Especialista?. Quem Pode Solicitar a usucapião ordinária? A usucapião ordinária pode ser solicitada por qualquer pessoa física ou jurídica que atenda aos requisitos legais. Os principais pontos que devem ser observados incluem: 1. Posse Ininterrupta por 10 Anos Para pleitear a usucapião ordinária, é necessário comprovar que o requerente possui a posse do imóvel por pelo menos 10 anos, sem qualquer interrupção ou contestação do verdadeiro proprietário. O artigo 1.242 do Código Civil reconhece esse direito quando a posse é exercida de forma contínua e pacífica. Se você deseja entender mais sobre seus direitos de posse, sugerimos a leitura do artigo Quais São os Tipos de Ação Possessória? Entenda Seus Direitos!. 2. Posse de Boa-fé e Justo Título O indivíduo que deseja regularizar um imóvel por meio da usucapião ordinária deve ter posse de boa-fé. Isso significa que ele acredita, de maneira legítima, que tem direito sobre aquele imóvel. Além disso, deve apresentar um justo título, que pode ser um contrato de compra e venda, um recibo de pagamento, ou outro documento que demonstre a intenção de aquisição. Mas afinal, o que é justo título? É um documento que, apesar de não transferir a propriedade de forma imediata, comprova a intenção de adquiri-la de maneira legítima e onerosa. 3. Uso do Imóvel para Moradia ou Atividade Produtiva O imóvel deve estar sendo utilizado de forma contínua e com finalidade econômica ou residencial. Isso significa que terrenos abandonados ou propriedades sem destinação específica podem não se enquadrar na usucapião ordinária. A posse deve ser exercida com o propósito de atender ao social da propriedade, promovendo moradia ou atividade produtiva. 4. usucapião ordinária Rural e Urbana A usucapião ordinária pode ser aplicada tanto em áreas urbanas quanto em áreas rurais. Para imóveis rurais, há uma exigência adicional: a área não pode ultrapassar 50 hectares, conforme a legislação agrária vigente. Em áreas urbanas, a usucapião especial urbana pode ser utilizada para facilitar a regularização de pequenos lotes. 5. Ausência de Oposição do Proprietário Caso o verdadeiro dono do imóvel manifeste oposição formal contra a posse, o prazo de 10 anos pode ser interrompido, dificultando a ação de usucapião. 6. Regularidade no Pagamento de Impostos e Taxas O requerente deve comprovar o pagamento de impostos, como IPTU, e demais taxas relacionadas ao imóvel, demonstrando o compromisso com a propriedade. Além disso, a escritura pública pode ser solicitada ao final do processo para garantir a devida regularização. Diferença Entre usucapião ordinária e Extraordinária A usucapião extraordinária também é uma forma de aquisição da propriedade pela posse prolongada. No entanto, existem diferenças cruciais entre os dois tipos: Característica usucapião ordinária usucapião extraordinária Tempo de posse exigido 10 anos 15 anos Necessidade de boa-fé Sim Não Necessidade de justo título Sim Não Além disso, na usucapião ordinária, se o possuidor tiver realizado obras, investimentos de interesse social ou utilizado o imóvel para fins produtivos, o prazo pode ser reduzido para 5 anos. Como Dar Entrada na usucapião ordinária? Se você atende aos requisitos para solicitar a usucapião ordinária, o próximo passo é reunir a documentação necessária e iniciar o processo judicial. Veja o passo a passo: Se você tem um imóvel financiado e está enfrentando dificuldades com as parcelas, confira o artigo Financiamento Imobiliário: O Que Fazer Quando as Parcelas Estão em Atraso?. Conclusão A usucapião ordinária é uma alternativa viável para regularizar imóveis adquiridos de boa-fé. No entanto, é essencial cumprir todos os requisitos legais e buscar orientação especializada para garantir o sucesso do processo. Se você deseja obter suporte jurídico sobre esse tema, busque um especialista para esclarecer suas dúvidas e iniciar o procedimento adequado. Perguntas Frequentes (FAQ): Usucapião Ordinária