ADVOGADO DE IMÓVEIS

Direito imobiliário é a área que regula as relações sobre bens imóveis, incluindo compra, venda, locação e litígios. Dentro desse contexto, um dos instrumentos mais relevantes é o direito de preferência, que garante ao locatário ou coproprietário prioridade para adquirir o imóvel antes que ele seja oferecido a terceiros. Entender quando respeitar esse direito é essencial para evitar nulidades, danos causados por litígios e prejuízos financeiros. Neste artigo, vamos esclarecer como funciona o direito de preferência na compra de imóvel alugado, quais são os prazos legais, quem pode exercer esse direito e quais são as consequências do seu descumprimento. O Que é o Direito de Preferência? No mercado imobiliário, o direito de preferência permite que determinadas pessoas tenham prioridade para comprar o imóvel antes que ele seja vendido a terceiros. Isso acontece em: Segundo o artigo 27 da Lei do Inquilinato, o locatário tem prioridade para adquirir o imóvel sob as mesmas condições oferecidas a qualquer outro comprador. Esse conceito é fundamental em contextos de venda entre coproprietários. Entenda como resolver essas disputas com segurança jurídica no artigo:Direito Imobiliário: Como Resolver Conflitos em Imóvel com Dois Proprietários Casos em Que o Proprietário Deve Respeitar o Direito Em certas situações, o proprietário pode desejar vender seu imóvel alugado. Quando isso acontece, ele deve: Quando isso não ocorre, o locatário pode inclusive ajuizar ação para fazer valer seu direito. Quer saber mais sobre estratégias legais durante o inventário? Leia:Planejamento Sucessório: Venda de Imóvel com Inventário em Andamento Formas de Violação do Direito de Preferência O descumprimento ocorre quando o proprietário vende para terceiros sem oferecer previamente ao locatário a oportunidade de aceitar a proposta, o que pode acarretar: Mesmo em situações de promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o direito de preferência deve ser respeitado. Casos como esse têm gerado diversas discussões no direito imobiliário contemporâneo. Procedimentos: Como Exercê-lo na Prática? O primeiro passo é receber uma notificação clara e formal da parte do locador, informando o preço e condições. O locatário então tem 30 dias para manifestar interesse. Caso aceite, deve concluir a compra nas mesmas condições notificadas. Se não houver manifestação, o proprietário pode vender para terceiros dentro de 90 dias, desde que as condições se mantenham. Tabela: Quem Tem Direito de Preferência? Situação Quem tem preferência Referência Legal Imóvel locado Locatário Lei 8.245/91 – Art. 27 Imóvel em copropriedade Coproprietário Código Civil – Art. 504 Condomínio com frações autônomas Condôminos Código Civil Imóvel em inventário Herdeiro com posse Direito Sucessório Situações Especiais Conclusão Respeitar o direito de preferência é uma obrigação legal no direito imobiliário. Ignorar esse direito pode anular uma venda e gerar custos judiciais para o vendedor. Por isso, sempre que houver intenção de vender um imóvel alugado, o locatário deve ser comunicado de forma formal, com preço e condições claros. Contar com consultoria especializada e seguir rigorosamente os prazos legais são passos fundamentais para garantir uma transação segura e sem riscos legais. FAQ: Perguntas Frequentes sobre Direito de Preferência

Juros abusivos são cobranças de juros excessivas e desproporcionais que comprometem a estabilidade financeira do comprador e violam o equilíbrio contratual. Em financiamento imobiliário, essas práticas podem gerar endividamento excessivo, afetar a capacidade de pagamento e inviabilizar o sonho da casa própria. Identificar cláusulas irregulares é essencial para proteger seus direitos e garantir a revisão de contratos por meio de ação revisional. O que caracteriza juros abusivos em financiamento imobiliário? Cláusulas abusivas surgem quando os juros ultrapassam os limites razoáveis praticados pelo mercado ou não seguem os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central. A ilegalidade também pode ocorrer pela capitalização mensal dos juros, cobrança de taxas ocultas ou falta de transparência na formação do CET (Custo Efetivo Total), que representa o valor real do contrato. Como identificar cláusulas irregulares no seu contrato Quais são os direitos do consumidor diante dos juros abusivos? Veja também: Financiamento Imobiliário: O Que Fazer Quando as Parcelas Estão em Atraso? Tabela Comparativa: Juros Abusivos x Juros Regulares Critério Juros Regulares Juros Abusivos Taxa Anual Até a média de mercado Muito acima da média Transparência Contratual CET e encargos bem definidos Omissões, podem esconder encargos Capitalização de Juros Não permitida mensalmente Aplicada mensalmente, sem legalidade Taxas Administrativas Previstas e justificadas Ocultas ou sem base contratual Conclusão A prática de juros abusivos afeta diretamente o equilíbrio contratual e pode ser contestada por meio de uma ação revisional com base na legislação. O consumidor pode buscar a modificação do contrato com apoio de um advogado, que irá analisar cláusulas despercebidas, solicitar anulação de cobranças e, se for o caso, o juiz analisará o contrato e poderá determinar a devolução dos valores pagos em forma desproporcional. Isso representa um importante alívio financeiro. Confira também Renegociação de Dívida: Direito de Renegociar Parcelas em Atraso do Financiamento Imobiliário. FAQ – Perguntas Frequentes Desconfia que assinou um contrato com juros abusivos em seu financiamento imobiliário? Entre em contato com nosso escritório para receber orientação jurídica e garantir um contrato mais justo e proteger seus direitos!

O planejamento sucessório é o conjunto de medidas jurídicas e tributárias que asseguram a proteção patrimonial, especialmente em imóveis, evitando disputas judiciais, execuções ou prolongados inventários. Ao prever testamento imobiliário, holding patrimonial, doação e o inventário preventivo, você garante que os bens serão distribuídos com segurança, economia tributária e tranquilidade para os beneficiários. Planejamento Sucessório – Por que é Essencial? Primeiramente, o objetivo do planejamento sucessório é evitar conflitos e facilitar o processo de sucessão, trazendo benefício direto na redução de custos com impostos, taxas e burocracia. O planejamento sucessório proporciona segurança jurídica e a preservação do patrimônio de uma pessoa, tanto para o titular quanto para os herdeiros. Para entender mais sobre as bases dessa área, leia Os Três Pilares do Direito Imobiliário na Resolução de Problemas Jurídicos. Instrumentos do Planejamento Sucessório Testamento Imobiliário Permite que o testador defina como o patrimônio será transferido após seu falecimento. Ele pode dispor sobre quais bens deixar, ainda em vida, com cláusulas específicas de usufruto e preservação patrimonial. Também respeita o direito dos herdeiros necessários. Inventário Preventivo É adotado durante o casamento ou ainda em vida, antecipando a partilha e facilitando o pagamento de impostos. Evita dilapidação do patrimônio e garante que os bens sejam transmitidos de forma adequada e planejada. Holding Patrimonial Instrumento societário que permite o controle e administração dos bens por uma empresa. Além de visar o controle fiscal e sucessório, reduz a exposição a riscos e ajuda na organização do regime de bens. O pacto antenupcial pode ser utilizado junto à holding para maior proteção do cônjuge. Recomendamos também a leitura do artigo Holding Familiar: Uma Estratégia Eficiente no Planejamento Sucessório. Tabela Comparativa: Estratégias de Proteção Estratégia Objetivo Principal Vantagens Limitações Testamento imobiliário Definir a sucessão e cláusulas protetivas Flexibilidade, preservação Pode gerar contestação Inventário preventivo Antecipar a partilha e pagar menos impostos Rapidez, redução de custos Exige levantamento detalhado Holding patrimonial Blindar e organizar o patrimônio Organização societária e sucessória Requer manutenção jurídica Como o Planejamento Protege Seu Imóvel Além de impedir leilão ou penhora, o planejamento sucessório é uma importante ferramenta que permite: Conclusão Por fim, é o planejamento sucessório que assegura tranquilidade, segurança jurídica e preservação dos bens. Ele proporciona tranquilidade ao permitir que o patrimônio seja transmitido de forma ordenada e econômica. Seja por meio de testamento, holding ou doação planejada, o planejamento sucessório é evitar conflitos e custos desnecessários. Para entender como lidar com inventário e venda simultaneamente, veja Planejamento Sucessório: Posso Vender um Imóvel com Inventário em Andamento?. FAQ – Perguntas Frequentes Quer garantir a blindagem do seu patrimônio e segurança jurídica aos herdeiros? Entre em contato com nosso escritório para uma análise personalizada do seu planejamento sucessório!