ADVOGADO DE IMÓVEIS

IPTU em atraso é uma das principais causas de insegurança em transações imobiliárias. Quando um imóvel apresenta dívidas desse imposto, o comprador pode enfrentar obstáculos como penhoras, protestos e até restrições para a transferência da propriedade no registro de imóveis. Apesar disso, é possível adquirir imóveis com débitos de forma segura, desde que observados os cuidados legais adequados. Neste artigo, explicamos como o comprador pode agir para garantir a segurança jurídica da transação, evitando disputas sobre o imóvel e protegendo seu patrimônio. O Que é o IPTU e Como Ele Impacta a Compra do Imóvel O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal que recai sobre propriedades urbanas. Sua inadimplência gera encargos, penalidades e pode afetar diretamente a venda do imóvel, especialmente quando a pendência não está mencionada na matrícula ou na certidão atualizada. Em negociações, o IPTU atrasado deve ser analisado com atenção. Isso porque, segundo o Código Tributário Nacional, a dívida acompanha o bem, e não o antigo proprietário.  Dica: Antes de fechar negócio, solicite uma certidão negativa de débitos municipais e verifique os ônus registrados sobre o imóvel. Riscos de Comprar um Imóvel com Dívida de IPTU Comprar um imóvel com débitos pode parecer vantajoso em relação ao preço, mas envolve riscos sérios. Veja abaixo: Situação Consequência para o Comprador IPTU pendente e ausência de negociação Execução fiscal e bloqueio no registro de imóveis Débitos não apurados antes da escritura Dificuldade para registrar a transferência Compra sem cláusula contratual específica Obrigação de pagamento recai sobre o comprador Ausência de orientação jurídica Riscos de disputas judiciais e perdas financeiras Veja também: Certidões Negativas na Compra e Venda de Imóveis para entender a importância da documentação correta. Como Comprar Imóvel com IPTU Atrasado com Segurança 1. Solicite a Certidão Atualizada Antes da assinatura do contrato, peça ao vendedor a certidão de IPTU atualizada e verifique se há pendências junto à prefeitura. 2. Verifique a Matrícula do Imóvel Na matrícula, consulte se há algum ônus real registrado, como penhora fiscal por dívida de IPTU. 3. Inclua Cláusulas Contratuais de Responsabilidade O contrato deve prever quem será responsável pelo pagamento do IPTU pendente. Caso contrário, a dívida poderá ser cobrada do novo comprador. 4. Consulte um Advogado Imobiliário Evite riscos maiores com o suporte jurídico de um especialista. Leia mais: Advogado Especializado em Direito Imobiliário: O Que Fazer Agora? 5. Evite Registrar Imóveis com Dívidas Ativas O registro de imóveis exige conformidade documental. A jurisprudência recente reconhece que débitos não quitados podem inviabilizar o registro definitivo da venda. Benefícios de Regularizar a Situação do IPTU Antes da Compra Conclusão Comprar um imóvel com IPTU pendente exige atenção e estratégia. Ao verificar a matrícula, consultar a jurisprudência aplicável, incluir cláusulas contratuais e contar com o apoio jurídico adequado, você garante segurança à transação e protege seu investimento. Evite surpresas desagradáveis e comece sua aquisição com responsabilidade. FAQ: Perguntas Frequentes sobre IPTU e Compra de Imóveis

O contrato de locação é regido pela legislação brasileira, principalmente pela Lei do Inquilinato e pelo Código Civil. Embora seja essencial para garantir direitos e deveres entre locador e locatário, algumas cláusulas podem ser abusivas, impondo obrigações que ferem o equilíbrio contratual e prejudicam a parte mais vulnerável: o inquilino. Neste artigo, você vai entender seus direitos e como agir diante de cláusulas indevidas. Introdução: O Que é um Contrato de Locação? O contrato de locação é um instrumento jurídico patrimonial que estabelece regras entre quem oferece o imóvel (locador) e quem o utiliza (locatário). Apesar de parecer simples, alguns contratos impõem exigências desproporcionais e abusivas, o que contraria a legislação. Muitas vezes, o inquilino pode não perceber que está sendo lesado. Cauções altas, reajustes injustificados ou exigência de vários meses de aluguel antecipado são alguns exemplos de cláusulas abusivas comuns. Direitos do Inquilino e Limites Legais no Contrato de Locação Pela legislação brasileira, especialmente pelo artigo 413 do Código Civil, qualquer cláusula penal deve ser proporcional ao tempo restante do contrato. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor reforça que não se pode impor obrigações que causem desequilíbrio entre as partes. Cláusulas que podem ser consideradas abusivas: Quer entender melhor sobre obrigações contratuais? Leia também:Distrato de Compra e Venda de Imóvel: Direitos e Cuidados ao Cancelar o Contrato Tabela: Cláusulas Abusivas Comuns e Suas Implicações Legais Cláusula Por que pode ser abusiva Reajuste automático e ilimitado Deve haver forma de reajuste definida e dentro dos limites legais Caução superior a 3 aluguéis A caução não pode ultrapassar 3 meses de aluguel, conforme prática contratual comum Cobrança de IPTU sem previsão Deve constar no contrato, com justificativa razoável Pagamento de multa integral Deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, sob pena de nulidade Fiador com obrigações ilimitadas Não pode prejudicar o fiador sem cláusula clara e acordada O Que Fazer em Caso de Abuso? O inquilino pode recorrer judicialmente para rever cláusulas abusivas. De acordo com o dispositivo legal no Código Civil, a multa exagerada pode ser reduzida pelo juiz, principalmente se causar desequilíbrio ou se impuser obrigações descabidas como pagamento adiantado por vários meses sem necessidade. É possível também negociar cláusulas antes da assinatura. A negociação clara e o consentimento das partes são fundamentais para a validade do contrato. Artigo recomendado: Contrato de Locação: Cláusulas Essenciais e Direitos das Partes Segurança Jurídica e Cumprimento Contratual Ao firmar um contrato, é essencial personalizar as cláusulas para que atendam às condições reais da locação e estejam dentro dos limites legais. Veja também: Imissão na Posse: O Que é, Como Funciona e Quando Recorrer a Essa Ação Conclusão Cláusulas abusivas em contratos de locação representam um problema recorrente no mercado imobiliário. Saber identificar essas situações é essencial para garantir o cumprimento da lei, proteger seus direitos e evitar prejuízos financeiros. A informação é sua melhor aliada. Se necessário, consulte um advogado para revisar seu contrato ou atuar judicialmente. FAQ – Perguntas Frequentes sobre Contrato de Locação

Distrato de contrato é o instrumento legal utilizado para realizar o cancelamento de compra de um imóvel, especialmente em situações que envolvem irregularidades, atrasos ou descumprimentos contratuais. Seja na compra de imóvel na planta ou em empreendimentos prontos, o comprador precisa entender que há caminhos legais para proteger seus direitos e recuperar parte ou todo o dinheiro investido. Este guia é indispensável para quem deseja desistir da compra sem abrir mão do patrimônio já aplicado. Ao longo deste artigo, explicamos como funciona o distrato, seus impactos legais e como ser bem representado em um processo para garantir seus direitos. Quando é Possível Realizar o Distrato de Contrato? O cancelamento do contrato de compra e venda pode ocorrer por iniciativa do comprador ou da construtora. Os motivos do distrato mais comuns incluem: Vale lembrar que o imóvel na planta é frequentemente alvo de distrato, sobretudo em razão do não cumprimento das cláusulas contratuais ou descumprimento da promessa de compra e venda. Entenda Seus Direitos: O Que Diz a Lei do Distrato A nova Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018) regulamenta o cancelamento de contrato por meio do distrato imobiliário, estabelecendo os direitos e deveres das partes. De acordo com essa lei: Se você deseja realizar o cancelamento da compra, é importante analisar cuidadosamente o contrato de promessa de compra e verificar se as cláusulas seguem os limites legais. Passos Para Cancelar a Compra de Um Imóvel Irregular Abaixo, um roteiro prático para quem deseja realizar o distrato de contrato de forma segura: Quer entender melhor o que fazer quando já possui os contratos em mãos? Acesse o artigo:Advogado Especializado em Direito Imobiliário: Tenho os Contratos e Extratos Imobiliários em Mãos, O Que Fazer Agora? Tabela Comparativa: Distrato por Iniciativa do Comprador vs Construtora Situação Multa Prazo de Devolução Direito à Devolução Desistência do comprador Até 25% sobre o valor pago Até 180 dias corridos Parcial Atraso na entrega do imóvel Zero ou menor valor Imediata ou via ação Integral Cancelamento por irregularidade legal Conforme análise judicial Judicial Parcial ou integral Evite Perdas: Quando Consultar um Advogado? Contratar um advogado é essencial quando há qualquer tipo de incerteza contratual. Um advogado especialista em direito irá: Conheça também as decisões judiciais mais recentes relacionadas ao tema no artigo:Distrato de Compra e Venda de Imóvel: Direitos e Cuidados ao Cancelar o Contrato Conclusão Realizar o cancelamento da compra de um imóvel irregular, seja na planta ou pronto, é a opção mais segura quando seus direitos não estão sendo respeitados. Realizar o distrato dentro de um prazo adequado, com apoio de um advogado imobiliário, é essencial para recuperar seu investimento e evitar maiores prejuízos. Lembre-se: ser bem representado em um processo judicial é fundamental para garantir que você não perca boa parte do seu dinheiro. Escolha confiança e garanta seus direitos. FAQ – Perguntas Frequentes