ADVOGADO DE IMÓVEIS

Usucapião extrajudicial é um procedimento que permite a aquisição do imóvel por quem exerce a posse contínua, pacífica e com justo título e boa-fé, mesmo sem o registro oficial em seu nome. Essa via foi criada para simplificar o processo de reconhecimento da propriedade e evitar longas ações judiciais. A seguir, vamos entender como ocorrer a regularização utilizando essa via, quais documentos são exigidos e os benefícios em registrar um imóvel sobre um bem possuído de boa-fé. O que é Usucapião Extrajudicial? A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade baseada na posse prolongada e ininterrupta. A modalidade extrajudicial de usucapião, prevista no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, permite que esse reconhecimento ocorra diretamente no registro no cartório, sem necessidade de ação judicial, quando não há disputa. Para quem está enfrentando problemas semelhantes à falta de documentação formal de imóveis, também recomendamos o artigo:Regularização de Imóveis: Contrato de Gaveta é um Risco? Veja Como Evitar Prejuízos Requisitos Legais e Documentos Necessários De acordo com o Provimento nº 65/2017 do CNJ, os principais requisitos para a usucapião extrajudicial são: Posse pacífica e ininterrupta, com intenção de dono; A posse deve ter caráter econômico, ou seja, o interessado precisa ter feito algum investimento ou demonstrado uso produtivo da área utilizando-o como residência ou atividade. Vantagens do Procedimento Extrajudicial Ideal para famílias ou comunidades que ocupam terrenos de forma pacífica e contínua (usucapião coletiva). Tabela: Diferenças Entre Usucapião Judicial e Extrajudicial Critério Usucapião Judicial Usucapião Extrajudicial Onde tramita Vara Cível Cartório de Registro de Imóveis Duração Média de 2 a 5 anos Média de 6 a 12 meses Participação de advogado Obrigatória Obrigatória Aprovação dos vizinhos Não obrigatório Necessário Conflitos sobre o imóvel Admite litígio Não pode haver litígio Como iniciar o processo no Cartório Situações como essa são similares àquelas enfrentadas em imóveis ocupados com autorização informal. Saiba mais em:Ação Possessória: Como Atuar em Imóveis Ocupados com Consentimento Verbal Conclusão O reconhecimento extrajudicial da posse como propriedade é uma medida prática e segura para quem deseja regularizar imóveis de forma rápida. A usucapião extrajudicial se mostra como um caminho viável, especialmente em situações onde não há disputas judiciais e a posse é de boa-fé. Contar com o suporte de um profissional especializado em direito registral e processual civil é essencial para que o procedimento seja conduzido com segurança e resultando em sentença ou reconhecimento válido para a aquisição do imóvel. FAQ – Usucapião Extrajudicial

Imissão da posse é um termo jurídico essencial para quem adquire um imóvel em leilão e precisa tomar efetivamente a posse do bem. Muitas vezes, esses imóveis estão ocupados por antigos proprietários, locatários ou terceiros sem título legal. Diante disso, entender como agir legalmente é fundamental para garantir seus direitos e cumprir a função social da propriedade, conforme previsto na Constituição Federal. Neste artigo, explicaremos passo a passo o que é a imissão da posse, como solicitar judicialmente, os riscos de agir por conta própria e quais medidas legais você pode tomar para resolver a situação com segurança jurídica. O que é Imissão da Posse? A imissão da posse é o procedimento legal que permite ao novo proprietário de um bem imóvel tomar a posse de fato, principalmente quando o imóvel está ocupado e o antigo proprietário ou ocupante se recusa a sair. Esse pedido deve ser feito judicialmente, com base em documento que comprove a propriedade, como a carta de arrematação em leilão. A posse com fundamento legal permite que o proprietário exerça os poderes inerentes à propriedade, mesmo que haja resistência de ocupantes. A existência da ação possessória garante ao possuidor a possibilidade de se defender mesmo sem ainda ter exercido a posse de forma direta. Quando a Imissão da Posse é Necessária? Ela se torna necessária em casos como: Ao adquirir um imóvel com ocupantes e dificuldades legais, entender o processo da imissão da posse pode evitar conflitos e prejuízos. Para entender outros tipos de litígios, leia também o artigo Direito Imobiliário: Como Resolver Conflitos em Imóvel com Dois Proprietários. Passo a Passo da Imissão da Posse Riscos de não seguir o processo legal Turbação ou esbulho prolongado; Tabela: Comparativo entre Imissão da Posse e Reintegração de Posse Critério Imissão da Posse Reintegração de Posse Natureza Possuidor nunca teve a posse Posse foi retirada indevidamente Documentação exigida Prova de propriedade Prova de posse anterior Situação comum Compra de imóvel ocupado Invasão ou esbulho Possibilidade de liminar Alta, com base em propriedade registrada Alta, se comprovado o esbulho Conclusão A imissão da posse é o caminho legal mais seguro para quem adquire um imóvel em leilão e se depara com a ocupação indevida. Não tentar resolver o problema por conta própria é essencial para evitar prejuízos e conflitos legais. Contar com um advogado especializado em direito imobiliário garante segurança e agilidade no processo, especialmente em casos que envolvem turbação ou ameaça à posse. Se você está passando por esse tipo de situação, recomendamos a leitura complementar: Advogado Defesa de Leilão: Ações Jurídicas para Recuperar um Imóvel Já Leiloado. FAQ – Imissão da Posse

Direito imobiliário é a área que regula as relações sobre bens imóveis, incluindo compra, venda, locação e litígios. Dentro desse contexto, um dos instrumentos mais relevantes é o direito de preferência, que garante ao locatário ou coproprietário prioridade para adquirir o imóvel antes que ele seja oferecido a terceiros. Entender quando respeitar esse direito é essencial para evitar nulidades, danos causados por litígios e prejuízos financeiros. Neste artigo, vamos esclarecer como funciona o direito de preferência na compra de imóvel alugado, quais são os prazos legais, quem pode exercer esse direito e quais são as consequências do seu descumprimento. O Que é o Direito de Preferência? No mercado imobiliário, o direito de preferência permite que determinadas pessoas tenham prioridade para comprar o imóvel antes que ele seja vendido a terceiros. Isso acontece em: Segundo o artigo 27 da Lei do Inquilinato, o locatário tem prioridade para adquirir o imóvel sob as mesmas condições oferecidas a qualquer outro comprador. Esse conceito é fundamental em contextos de venda entre coproprietários. Entenda como resolver essas disputas com segurança jurídica no artigo:Direito Imobiliário: Como Resolver Conflitos em Imóvel com Dois Proprietários Casos em Que o Proprietário Deve Respeitar o Direito Em certas situações, o proprietário pode desejar vender seu imóvel alugado. Quando isso acontece, ele deve: Quando isso não ocorre, o locatário pode inclusive ajuizar ação para fazer valer seu direito. Quer saber mais sobre estratégias legais durante o inventário? Leia:Planejamento Sucessório: Venda de Imóvel com Inventário em Andamento Formas de Violação do Direito de Preferência O descumprimento ocorre quando o proprietário vende para terceiros sem oferecer previamente ao locatário a oportunidade de aceitar a proposta, o que pode acarretar: Mesmo em situações de promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o direito de preferência deve ser respeitado. Casos como esse têm gerado diversas discussões no direito imobiliário contemporâneo. Procedimentos: Como Exercê-lo na Prática? O primeiro passo é receber uma notificação clara e formal da parte do locador, informando o preço e condições. O locatário então tem 30 dias para manifestar interesse. Caso aceite, deve concluir a compra nas mesmas condições notificadas. Se não houver manifestação, o proprietário pode vender para terceiros dentro de 90 dias, desde que as condições se mantenham. Tabela: Quem Tem Direito de Preferência? Situação Quem tem preferência Referência Legal Imóvel locado Locatário Lei 8.245/91 – Art. 27 Imóvel em copropriedade Coproprietário Código Civil – Art. 504 Condomínio com frações autônomas Condôminos Código Civil Imóvel em inventário Herdeiro com posse Direito Sucessório Situações Especiais Conclusão Respeitar o direito de preferência é uma obrigação legal no direito imobiliário. Ignorar esse direito pode anular uma venda e gerar custos judiciais para o vendedor. Por isso, sempre que houver intenção de vender um imóvel alugado, o locatário deve ser comunicado de forma formal, com preço e condições claros. Contar com consultoria especializada e seguir rigorosamente os prazos legais são passos fundamentais para garantir uma transação segura e sem riscos legais. FAQ: Perguntas Frequentes sobre Direito de Preferência