COTA DE RESERVA AMBIENTAL

A ação possessória é um instrumento jurídico utilizado para recuperar a posse de um bem quando esta é injustamente perdida. Essa ação judicial permite retomar a posse de um imóvel por meio de um processo rápido e eficaz. A retomada legal do imóvel envolve várias etapas e respeita a segurança jurídica, pois a reintegração de posse exige provas e observância da legislação. Quem Pode Ser Despejado em Ação Possessória? A reintegração de posse é cabível quando alguém sofre perda da posse: Mesmo quem possui apenas permissão verbal pode perder a posse se desocupar e devolver a posse for necessário em função do abuso. A ação se apoia no art. 1.196 do Código Civil e no CPC, sem exigir que o autor seja o proprietário do bem. Para casos de permissão verbal, veja: Ação Possessória: Como Atuar em Imóveis Ocupados com Consentimento Verbal. Como Funciona a Retomada Legal do Imóvel Esse procedimento assegura que a decisão seja cumprida imediatamente ao seu recebimento. Tabela: Tipos de Ação Possessória Tipo de Ação Situação do Ocupante Objetivo Principal Manutenção de Posse Turbação (posse ainda existente) Impedir que a posse seja perdida Reintegração de Posse Esbulho (posse perdida) Retomar a posse indevidamente retirada Interdito Proibitório Ameaça futura Evitar turbação ou esbulho iminente Requisitos e Prazos Considerações Práticas Conclusão A ação possessória, especialmente a ação de reintegração de posse, é sempre a melhor ferramenta para retomar a posse perdida ou ameaçada de modo legal e rápido. Graças ao kung relatif do CPC, a urgência da decisão liminar, a devolução da posse pode ocorrer em questão de horas. No entanto, é um processo complexo que exige comprovação rigorosa e acompanhamento com advogado especializado em direito imobiliário. FAQ – Ação Possessória

Financiamento imobiliário é uma das formas mais utilizadas para comprar um imóvel no Brasil. Porém, quando realizado sem planejamento adequado, pode colocar em risco o orçamento doméstico e até mesmo comprometer o patrimônio da família. Por isso, entender as cláusulas, prever riscos e buscar orientação jurídica são atitudes essenciais. Durante o processo, muitos consumidores não percebem a importância de analisar com atenção todas as condições envolvidas. Da mesma forma que cláusulas abusivas em contratos de locação podem gerar prejuízos — como explicamos no artigo Contrato de Locação: Cláusulas Abusivas e Direitos — o financiamento também exige atenção redobrada. Como Funciona o Financiamento Imobiliário Financiamento imobiliário é um contrato firmado entre o comprador e a instituição financeira, permitindo a compra de um imóvel com pagamento em parcelas mensais. As condições, como taxa de juros, sistema de amortização e prazo, variam conforme a renda do comprador e o perfil de crédito. É aí que entra a composição de renda, que permite incluir o salário de outra pessoa para aumentar o valor máximo do crédito imobiliário aprovado. Alguns bancos limitam quem pode compor — normalmente cônjuges ou pessoas da mesma família — mas há instituições que aceitam qualquer pessoa desde que o vínculo seja comprovado, o que pode ser uma vantagem. Para garantir segurança jurídica, é essencial registrar a operação no cartório após a assinatura do contrato. Casos de transações mal formalizadas, como os contratos de gaveta, ainda comuns, podem comprometer toda a operação. Entenda mais sobre esse risco em: Regularização de Imóveis: Contrato de Gaveta é um Risco? Principais Riscos ao Patrimônio Familiar Assumir parcelas sem planejamento pode resultar em: Outro ponto importante é que o financiamento pode envolver débito a longo prazo, e a dívida não desaparece se o comprador não quitar o financiamento. O valor financiado pode não ser vantajoso caso os juros sejam elevados, e o comprador pode comprometer até 30% da sua renda mensal — ou mais, caso a composição de renda seja mal planejada. O impacto pode ser ainda mais grave em imóveis comprados na planta. Em casos de atraso na entrega, é necessário saber seus direitos e considerar o distrato. Saiba mais em: Distrato de Contrato: Cancelando Imóvel Irregular Estratégias Para Evitar Comprometimento Financeiro Contar com um advogado pode evitar cláusulas abusivas, como prazos desproporcionais ou penalidades excessivas — problemas comuns também encontrados em outros tipos de contrato imobiliário. Veja como identificar essas situações em Como Evitar Golpes na Compra de Imóveis. Outro benefício é imaginar o financiamento como um projeto familiar. É preciso ter planejamento não só para dar entrada no imóvel, mas para quitar o financiamento dentro do prazo, sem comprometer o futuro financeiro. Tabela Comparativa: Financiamento Seguro vs. Financiamento Arriscado Critério Financiamento Seguro Financiamento Arriscado Comprometimento da Renda Até 30% Acima de 40% Reserva de Emergência Presente Ausente Análise Contratual Feita por advogado Não realizada Previsão de Atrasos Sim Não planejada Condições de Mercado Avaliadas Ignoradas Alternativas em Caso de Dificuldade no Pagamento Você pode conhecer outras estratégias jurídicas em Ação Possessória: Como Atuar em Imóveis Ocupados com Consentimento Verbal Conclusão Financiamento imobiliário é uma etapa importante da conquista do imóvel próprio, mas requer estratégia e atenção. Avaliar as condições com cuidado, garantir segurança jurídica e manter equilíbrio financeiro são passos fundamentais para evitar prejuízos. Ao seguir essas orientações e contar com o suporte de profissionais especializados, você aumenta as chances de proteger seu patrimônio e garantir tranquilidade à sua família. FAQ: Financiamento Imobiliário

Usucapião extrajudicial é um procedimento que permite a aquisição do imóvel por quem exerce a posse contínua, pacífica e com justo título e boa-fé, mesmo sem o registro oficial em seu nome. Essa via foi criada para simplificar o processo de reconhecimento da propriedade e evitar longas ações judiciais. A seguir, vamos entender como ocorrer a regularização utilizando essa via, quais documentos são exigidos e os benefícios em registrar um imóvel sobre um bem possuído de boa-fé. O que é Usucapião Extrajudicial? A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade baseada na posse prolongada e ininterrupta. A modalidade extrajudicial de usucapião, prevista no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, permite que esse reconhecimento ocorra diretamente no registro no cartório, sem necessidade de ação judicial, quando não há disputa. Para quem está enfrentando problemas semelhantes à falta de documentação formal de imóveis, também recomendamos o artigo:Regularização de Imóveis: Contrato de Gaveta é um Risco? Veja Como Evitar Prejuízos Requisitos Legais e Documentos Necessários De acordo com o Provimento nº 65/2017 do CNJ, os principais requisitos para a usucapião extrajudicial são: Posse pacífica e ininterrupta, com intenção de dono; A posse deve ter caráter econômico, ou seja, o interessado precisa ter feito algum investimento ou demonstrado uso produtivo da área utilizando-o como residência ou atividade. Vantagens do Procedimento Extrajudicial Ideal para famílias ou comunidades que ocupam terrenos de forma pacífica e contínua (usucapião coletiva). Tabela: Diferenças Entre Usucapião Judicial e Extrajudicial Critério Usucapião Judicial Usucapião Extrajudicial Onde tramita Vara Cível Cartório de Registro de Imóveis Duração Média de 2 a 5 anos Média de 6 a 12 meses Participação de advogado Obrigatória Obrigatória Aprovação dos vizinhos Não obrigatório Necessário Conflitos sobre o imóvel Admite litígio Não pode haver litígio Como iniciar o processo no Cartório Situações como essa são similares àquelas enfrentadas em imóveis ocupados com autorização informal. Saiba mais em:Ação Possessória: Como Atuar em Imóveis Ocupados com Consentimento Verbal Conclusão O reconhecimento extrajudicial da posse como propriedade é uma medida prática e segura para quem deseja regularizar imóveis de forma rápida. A usucapião extrajudicial se mostra como um caminho viável, especialmente em situações onde não há disputas judiciais e a posse é de boa-fé. Contar com o suporte de um profissional especializado em direito registral e processual civil é essencial para que o procedimento seja conduzido com segurança e resultando em sentença ou reconhecimento válido para a aquisição do imóvel. FAQ – Usucapião Extrajudicial