REGULARIZAÇÃO
DE IMÓVEL

A regularização fundiária tem ganhado destaque nos últimos anos, especialmente em casos de condomínios fechados irregulares que surgiram sem o devido processo legal. A distinção entre loteamento fechado e condomínio de lotes é um ponto essencial para quem deseja regularizar o imóvel ou entender os riscos jurídicos antes de comprar. Neste artigo, explicamos as diferenças legais, as exigências da lei da Reurb, e como os municípios e empreendedores devem agir para se adequar à legislação vigente. O que é Regularização Fundiária? A regularização fundiária é o processo jurídico e urbanístico que permite legalizar núcleos urbanos informais implantados em desacordo com a legislação. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.465/2017, também conhecida como Lei da Reurb, foram criadas as modalidades: Ambas atendem aos requisitos de moradia digna, acesso a serviços públicos e segurança jurídica do proprietário, permitindo o registro de imóveis em cartório e a emissão de documentos de propriedade. Se você herdou um imóvel e precisa regularizá-lo, veja também:Regularização de Imóveis Herdados: Como Evitar Disputas e Multas Loteamento Fechado x Condomínio de Lotes: Quais as Diferenças? No mercado imobiliário, é comum a confusão entre loteamento fechado e condomínio de lotes. Ambos podem parecer similares à primeira vista, mas possuem bases legais distintas. Loteamento Fechado Condomínio de Lotes Tabela Comparativa Característica Loteamento Fechado Condomínio de Lotes Legislação Lei nº 6.766/1979 Lei nº 4.591/1964 / Código Civil Registro Individual de cada lote no cartório Registro por fração ideal Áreas comuns Espaços públicos, cedidos ao município Áreas privadas de uso coletivo Controle de acesso Permitido com autorização municipal Total, via convenção e regimento interno Taxa condominial Facultativa Obrigatória Responsável pela manutenção Associação (sem obrigação legal) Síndico/condomínio Quando Aplicar a Regularização Fundiária? A regularização fundiária é recomendada quando há: Além disso, quando existe impedimento no registro em cartório, o processo pode ser conduzido pela Reurb com acompanhamento técnico e jurídico especializado. Quer entender mais sobre como funciona esse processo com obras ainda não registradas? Confira:Averbação de Construção: O Que É, Quando Fazer e Por Que É Essencial Conclusão A distinção entre loteamento fechado e condomínio de lotes impacta diretamente na viabilidade de regularização fundiária. Com a aplicação da nova lei, tanto os proprietários quanto os empreendedores precisam conhecer suas obrigações e os caminhos para colocar seus imóveis em conformidade com o registro de imóveis. Ignorar essas diferenças pode gerar obstáculos para venda, financiamento ou até para morar com segurança em seu terreno ou casa. A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê soluções por meio da Reurb e demais normas aplicáveis ao solo urbano. FAQ

Juros abusivos em contratos de financiamento imobiliário são uma realidade enfrentada por milhares de brasileiros. Muitas vezes, o cliente assina um contrato de empréstimo ou financiamento sem entender todos os detalhes e acaba pagando muito mais do que deveria. A boa notícia é que é possível questionar essas cobranças judicialmente, com base em princípios fundamentais do direito bancário, no Código de Defesa do Consumidor e até em decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que já reconheceu o direito à revisão. Neste artigo, você entenderá como identificar juros superiores ao dobro da média praticada e o que fazer para garantir equilíbrio contratual no seu financiamento. O Que São Juros Abusivos? Juros abusivos ocorrem quando as taxas cobradas no contrato estão acima do parâmetro divulgado pelo BACEN (Banco Central), ou quando o montante pago ao final ultrapassa em muito o valor originalmente contratado. Isso acontece especialmente em modalidades como: Além disso, é comum encontrar contratos sem clareza no objeto, sem critérios justos de reajuste ou com cláusulas que desequilibram a relação entre banco e consumidor. Quando Cabe a Revisão Contratual? A revisão do contrato é cabível quando: Inclusive, o STJ já decidiu que os juros podem ser limitados quando violam o equilíbrio contratual ou o dever de informação. O artigo Financiamento Imobiliário: O Que Fazer Quando as Parcelas Estão em Atraso? explica como agir em caso de inadimplência provocada por encargos excessivos. Tabela: Quando os Juros São Considerados Abusivos? Situação Contratual Indício de Abusividade Fundamento Legal / Técnico Juros maiores que o dobro da média BACEN Sim Jurisprudência do STJ Custo total não informado (CET) Sim Violação ao CDC e resolução do BACEN Reajuste com base em índices indefinidos Sim Falta de critério e transparência Contrato com cláusulas complexas e ilegíveis Sim Violação ao princípio da boa-fé Como Funciona o Processo de Revisão A revisão contratual pode ser feita com base em cálculos técnicos e fundamentação jurídica. O processo envolve: Além disso, o advogado poderá solicitar a substituição dos juros pelo índice SELIC, quando for mais vantajoso ao consumidor, conforme já reconhecido em diversos julgados. Quem está enfrentando dificuldades financeiras pode ainda buscar auxílio no artigo Renegociação de Dívida: Direito de Renegociar Parcelas em Atraso do Financiamento Imobiliário Conclusão Cobranças com juros abusivos violam os princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual. Em muitos casos, o consumidor só descobre o abuso quando já está inadimplente. É fundamental buscar assessoria jurídica especializada para analisar o contrato, identificar falhas e corrigir distorções. A revisão judicial pode devolver o equilíbrio à relação, reduzir o montante devido e proteger o seu patrimônio. Inclusive, com a nova Lei do Superendividamento, o consumidor passou a ter ainda mais ferramentas para enfrentar abusos cometidos por instituições financeiras. Perguntas Frequentes (FAQ)

Advogado defesa de leilão é o profissional que atua para proteger compradores e proprietários em processos de leilão judicial. Imóveis leiloados podem parecer vantajosos, mas escondem riscos que comprometem a segurança jurídica da transação. Neste artigo, você entenderá quais são os principais perigos ao comprar um imóvel em leilão e como o apoio jurídico pode garantir uma negociação segura e livre de surpresas. Riscos Envolvidos na Compra de Imóveis em Leilão Participar de um leilão exige atenção redobrada. Ainda que os valores pareçam atrativos, é comum haver: Aliás, imóveis financiados por programas como o Minha Casa Minha Vida também podem ir a leilão. Neste caso, recomendo a leitura do artigo Como Evitar que um Imóvel do Minha Casa Minha Vida Seja Leiloado Como o Advogado de Defesa Atua em Leilões? Um advogado defesa de leilão protege o comprador contra fraudes, falhas legais e omissões no processo. Veja como esse profissional atua: Se houver atraso em financiamentos, é possível até renegociar antes do leilão. Para isso, veja o artigo Renegociação de Dívida: Direito de Renegociar Parcelas em Atraso do Financiamento Imobiliário Tabela: Riscos do Leilão e Como um Advogado Pode Ajudar Risco no Leilão Como o Advogado Atua Dívidas ocultas Verifica e questiona legalmente antes da arrematação Ocupação indevida Move ação de desocupação e protege o novo proprietário Leilão irregular Solicita anulação com base na ilegalidade constatada Cláusulas omissas no edital Pede suspensão por falta de transparência Falta de informações no registro Requer produção de outras provas e diligência técnica Dicas Para Compradores: Como Se Proteger Antes de comprar em leilão, siga estas recomendações: Em situações onde o comprador já arrematou o bem e enfrenta obstáculos, o artigo Advogado Especialista em Defesa de Leilão: Proteja Seu Imóvel de Forma Eficaz é leitura essencial. Conclusão A compra de imóveis em leilão é uma oportunidade que exige cautela. Por isso, contar com um advogado defesa de leilão é uma forma segura de evitar dores de cabeça futuras. Esse profissional atua desde a apuração técnica, passando pela manifestação sobre exigências legais, até garantir que tudo seja corretamente averbado e quitado antes de levar a registro. É um procedimento que pode envolver conflitos, e nesses casos, a atuação judicial se torna essencial. Perguntas Frequentes (FAQ)