Holding Familiar: Uma Estratégia Eficiente no Planejamento Sucessório
A holding familiar é um instrumento cada vez mais utilizado por famílias que desejam proteger seu patrimônio e organizar a sucessão de bens de maneira eficaz. Esse modelo jurídico proporciona maior segurança, evita conflitos familiares e reduz a carga tributária associada à transmissão de bens imóveis, sendo ideal para preservar o legado familiar ao longo das gerações. O Que é uma Holding Familiar e Como Funciona? A holding familiar é uma empresa constituída com a finalidade de gestão dos bens da família. Através dela, os ativos — como imóveis, investimentos e participações societárias — são integralizados como capital social da empresa. Essa estrutura permite separar o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, oferecendo proteção em casos de disputas, dívidas ou dissoluções. Além disso, visar a preservação do patrimônio por meio da centralização de decisões é um dos objetivos centrais. Geralmente, a criação de uma holding ocorre ainda em vida do patriarca ou matriarca, facilitando a transferência dos bens de forma organizada e planejada, com a possibilidade de realizar a doação das quotas com cláusulas de usufruto e reversão. Quer entender como essa estratégia pode ser aplicada em um caso prático? Acesse o artigo Planejamento Sucessório: Como Proteger Seu Patrimônio Imobiliário. Vantagens da Holding Familiar no Planejamento Sucessório As vantagens de constituir uma holding familiar são diversas: Como é Feita a Constituição de uma Holding Familiar? A constituição envolve: Esse processo é considerado um instrumento de planejamento sucessório de extrema importância, pois permite ao indivíduo antecipar a sucessão de maneira controlada, evitando disputas após o falecimento. Para entender mais sobre as alternativas jurídicas na transmissão de bens, confira o artigo Imóvel com Inventário em Andamento Pode Ser Vendido? Holding Familiar x Testamento: Qual a Melhor Opção? Tanto a holding familiar quanto o testamento são estratégias válidas no planejamento patrimonial. No entanto, a holding permite uma estrutura mais robusta, com administração profissional dos bens, evitando burocracias judiciais. Além disso, proporciona legado, continuidade e tranquilidade para todos os envolvidos. Já o testamento, apesar de ser um meio pessoal e válido, muitas vezes gera impasses e exige inventário judicial, o que pode atrasar a transferência dos bens. Saiba como evitar disputas entre herdeiros acessando o conteúdo Direito Imobiliário: Como Resolver Conflitos em Imóvel com Dois Proprietários Tabela: Holding Familiar e Suas Vantagens Benefício Holding Familiar Testamento Redução de Impostos Sim Não Evita Inventário Judicial Sim Não Protege Patrimônio de Terceiros Sim Parcial Administração de Ativos Centralizada Individual Reduz Conflitos Familiares Sim Não Proporciona Legado Familiar Sim Sim Conclusão A criação de uma holding familiar é uma solução eficiente para o planejamento sucessório. Além de proteger o patrimônio, ela contribui para a contenção de conflitos familiares, garante a transmissão tranquila de bens, e reduz custos e burocracias. Nesse contexto, visar uma estrutura sólida e bem planejada pode ser a chave para manter o patrimônio construído por gerações com segurança e eficiência. Com a ajuda de profissionais especializados, é possível transformar a sucessão em um processo simples e organizado. Perguntas Frequentes (FAQ)
Ação Possessória: Diferença Entre Posse e Propriedade e Por Que Isso Importa na Prática
No universo do direito imobiliário, compreender a distinção entre posse e propriedade é essencial para evitar conflitos e proteger seus direitos. Enquanto a propriedade é o direito conferido ao titular do bem, a posse refere-se ao exercício da posse, ou seja, o uso direto de um imóvel, mesmo que a pessoa não seja a proprietária formal. Essa diferenciação é crucial, especialmente quando surgem situações de turbação ou esbulho, que exigem a atuação do sistema judiciário por meio da ação possessória, instrumento de tutela previsto no Código de Processo Civil (NCPC) para defender a posse. O Que é Posse? A posse, segundo o artigo 1.196 do Código Civil, é caracterizada por quem exerce de forma contínua e direta os poderes inerentes à propriedade do bem, mesmo sem o título registrado no cartório. É importante distinguir a posse direta, como no caso do locatário (possuidor da coisa), da posse indireta, que permanece com o proprietário durante o período da locação. Esse desdobramento da posse é um conceito-chave dentro da teoria objetiva da posse, desenvolvida por Ihering, e amplamente aceita na jurisprudência e na doutrina brasileira, incluindo autores como Tartuce e a Jornada de Direito Civil. Além disso, o exercício da posse pode ser considerado justo ou injusto, a depender da origem. Por exemplo, posse obtida por abuso de confiança ou sem autorização do proprietário configura posse injusta, o que pode levar à ação de interdito ou à reintegração. O Que é Propriedade? A propriedade, definida pelo art. 1.228 do Código Civil de 2002, é o direito real que confere ao titular os atributos da propriedade: a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver o bem. O proprietário tem a faculdade de exercer plenamente esses poderes sobre a coisa em seu poder ou sob a posse de terceiros. Esse direito de propriedade é adquirido com o registro no cartório de imóveis, conforme prevê a legislação. Em outras palavras, posse e propriedade são conceitos distintos, mas interligados: a posse pode levar à aquisição da propriedade, por exemplo, por usucapião. Diferenças Entre Posse e Propriedade Aspecto Posse Propriedade Natureza Fática (mundo fático) Jurídica (direito real) Aquisição Fato ou contrato de locação Registro no cartório Proteção jurídica Ação possessória (interdito proibitório, etc.) Ação reivindicatória Exemplo prático Locatário Dono da coisa (titular registrado) O Que é Ação Possessória? A ação possessória é prevista nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil e regulamentada pelo CPC. Sua função é garantir a posse legítima contra turbação ou ameaça, podendo gerar, inclusive, indenização por perdas e danos. Ela se divide em três tipos: Essas ações podem ser cumuladas com pedidos de indenização, como estabelece o § 1º do art. 554 do CPC, o que fortalece a cumulação de pedidos para casos complexos. Para aprofundar o tema, leia: Quais São os Tipos de Ação Possessória? Entenda Seus Direitos! Quando Utilizar Cada Tipo de Ação Possessória? Situação Tipo de Ação Possessória Perda total da posse (esbulho) Ação de Reintegração de Posse Perturbação da posse (turbação) Ação de Manutenção de Posse Ameaça iminente à posse Interdito Proibitório Veja também: Imissão na Posse: O Que é, Como Funciona e Quando Recorrer a Essa Ação? Conclusão A distinção entre posse e propriedade é essencial para a correta aplicação da tutela possessória e do direito de propriedade no sistema judiciário brasileiro. A ação possessória é o principal meio de defesa do possuidor direto e pode ser acionada mesmo por quem não é o dono formal do imóvel. Entender esses conceitos e suas implicações práticas é fundamental para qualquer pessoa envolvida em questões de direitos reais sobre imóveis, seja como proprietário, locatário ou ocupante de fato. FAQ – Perguntas Frequentes
Planejamento Sucessório: Posso Vender um Imóvel com Inventário em Andamento?
O planejamento sucessório é uma ferramenta essencial para garantir a transferência ordenada de bens após o falecimento de um ente querido. No entanto, situações imprevistas podem surgir, como a necessidade de vender um imóvel que ainda está em processo de inventário. Essa questão levanta dúvidas sobre a legalidade e os procedimentos adequados para realizar tal transação. Neste artigo, abordaremos as possibilidades e os cuidados necessários ao considerar a venda de um imóvel com inventário em andamento, destacando a importância do planejamento sucessório para evitar complicações futuras. Entendendo o Inventário e o Planejamento Sucessório O inventário é o processo legal que identifica e avalia os bens deixados por uma pessoa falecida, visando sua distribuição entre os herdeiros legais. Esse procedimento pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias, como a existência de testamento ou a presença de herdeiros menores de idade. Já o planejamento sucessório envolve estratégias legais e financeiras para organizar a transferência de patrimônio em vida ou após a morte, minimizando custos, conflitos e tempo. Uma abordagem eficaz pode evitar disputas e garantir tranquilidade para todos os envolvidos.Para entender como isso pode ser feito de forma segura, leia o artigo Planejamento Sucessório: Como Proteger Seu Patrimônio Imobiliário. É Possível Vender um Imóvel Durante o Inventário? Sim, é possível vender um imóvel que está em processo de inventário, mas existem requisitos legais que devem ser cumpridos: 1. Autorização Judicial No caso de inventário judicial, a venda do imóvel requer autorização do juiz responsável pelo processo. O inventariante deve solicitar um alvará judicial, apresentando justificativas para a venda, como a necessidade de custear despesas do inventário ou evitar a depreciação do bem. Caso você precise entender o passo a passo sobre esse processo, é interessante consultar conteúdos sobre a atuação do advogado na condução desse tipo de demanda.Confira: Advogado Especializado em Direito Imobiliário: Tenho os Contratos e Extratos Imobiliários em Mãos, O Que Fazer Agora? 2. Inventário Extrajudicial Com a Resolução nº 571/2024 do CNJ, tornou-se possível realizar a venda de imóveis em inventário extrajudicialmente, ou seja, diretamente em cartório, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo com a venda. Nesse caso, é lavrada uma escritura pública de compra e venda, facilitando o processo e reduzindo custos e tempo. Cuidados ao Vender um Imóvel em Inventário Antes de proceder com a venda, é fundamental considerar os seguintes aspectos: Alternativas no Planejamento Sucessório para Evitar Complicações O planejamento sucessório pode oferecer alternativas para evitar a necessidade de vender imóveis durante o inventário: Conclusão A venda de um imóvel com inventário em andamento é possível, desde que observados os procedimentos legais e com a devida autorização judicial ou extrajudicial. No entanto, o ideal é antecipar-se a essas situações por meio de um planejamento sucessório eficaz, que permita a transferência de bens de forma organizada, reduzindo custos, tempo e conflitos entre os herdeiros. Perguntas Frequentes (FAQ)
Reurb-S: Regularização de Interesse Social e os Benefícios para Moradores
A Reurb (Regularização Fundiária Urbana) é uma solução prevista na Lei nº 13.465/2017 que reconhece e legaliza áreas ocupadas de forma informal, garantindo moradia digna, cidadania e acesso à infraestrutura. A modalidade Reurb-S é voltada para o interesse social, sendo aplicada especialmente em favelas, loteamentos e assentamentos com população de baixa renda. Mais que um ato jurídico, a Reurb-S é um instrumento de desenvolvimento urbano sustentável, que regulariza áreas ocupadas e transforma a realidade de comunidades inteiras, melhorando a infraestrutura urbana, promovendo a preservação ambiental e ampliando o acesso a serviços essenciais como água, esgoto, energia elétrica e transporte público. O que é Reurb-S? A Reurb-S é uma política pública voltada à regularização fundiária de interesse social, aplicável a assentamentos informais compostos por população de baixa renda. A proposta é integrar essas áreas ao tecido urbano formal, levando infraestrutura básica e assegurando posse e propriedade com respaldo legal. Esse processo garantindo a titulação definitiva tem efeito direto na melhoria da qualidade de vida, promovendo sustentabilidade, inclusão e valorização imobiliária. Está em uma situação de imóvel não regularizado? Veja o que diz o artigo:Regularização Fundiária Urbana: Benefícios e Procedimentos Benefícios da Reurb-S para a Comunidade A Reurb-S não se limita à regularização do terreno: ela transforma bairros, estimula o desenvolvimento sustentável e abre portas para o progresso. Veja os principais impactos: Muitas famílias não sabem que podem iniciar o processo. Veja tudo o que você precisa saber sobre como agir com suporte jurídico especializado:Advogado Para Regularização de Imóveis: Quando e Por Que Contratar um Especialista? Etapas do Processo de Reurb-S O processo de regularização fundiária obedece a requisitos legais específicos, e passa pelas seguintes fases: Em muitos casos, é possível iniciar a regularização por etapas. Saiba quando:Averbação de Construção: O Que É, Quando Fazer e Por Que É Essencial Reurb-S x Reurb-E: Entenda as Diferenças A Reurb divide-se em duas modalidades. Veja abaixo as distinções principais: Critério Reurb-S (Interesse Social) Reurb-E (Interesse Específico) Público-alvo Famílias de baixa renda Famílias sem restrição de renda Custos Geralmente pagos pelo município Pagos pelos beneficiários Responsável técnico Prefeitura ou defensoria pública Interessado ou empreendedor Registro gratuito Sim Não necessariamente Objetivo Inclusão social, urbanização e cidadania Correção fundiária sem fins de inclusão social Exemplo comum Favela urbanizada com infraestrutura precária Loteamento irregular em área nobre Conclusão A Reurb-S é uma política pública estratégica, que atua diretamente na melhoria da qualidade de vida de milhares de famílias brasileiras. Ela reconhece juridicamente comunidades inteiras e promove a sustentabilidade urbana, regularizando espaços muitas vezes esquecidos pelo poder público. Além de contribuir com a preservação ambiental e reduzir riscos sociais e legais, a reurb é uma forma de dar dignidade à população. Com orientação adequada, é possível facilitar o processo, superar a burocracia e garantir o direito à propriedade de forma segura. Perguntas Frequentes (FAQ)
Direito Imobiliário: Como Resolver Conflitos em Imóvel com Dois Proprietários
No universo do direito imobiliário, a co-propriedade de imóveis é uma realidade frequente, especialmente em casos de herança, união estável, casamento ou investimento conjunto. Contudo, o que começa como um negócio promissor pode se tornar um desafio jurídico quando os proprietários têm visões diferentes sobre a compra e venda, uso ou administração do imóvel. Para evitar desgastes, custos desnecessários ou até disputas no tribunal, é essencial entender os direitos e deveres das partes e como a legislação pode proteger todos os envolvidos. Um bom planejamento e o suporte de um advogado especialista fazem toda a diferença. O que é Co-propriedade no Direito Imobiliário? A co-propriedade, ou condomínio voluntário, acontece quando duas ou mais pessoas possuem um único imóvel em conjunto. Cada uma detém uma fração ideal, sem divisão física. Essa condição exige entendimento e ações transparentes por parte dos coproprietários. É comum, por exemplo, que o imóvel tenha sido adquirido por meio de contrato particular ou financiamento, e que com o tempo surjam discordâncias quanto ao uso, pagamento de despesas, ou decisão de leilão do bem em caso de dívida. Nesse contexto, o direito imobiliário permite a aplicação de instrumentos legais que visam facilitar acordos, reduzir conflitos e até permitir a saída de um dos coproprietários de forma segura. Principais Causas de Conflitos Entre Coproprietários Quando não há consenso sobre a locação, entender as cláusulas contratuais aplicáveis pode evitar disputas. Saiba mais no artigo sobre cláusulas essenciais em contratos de locação Essas situações, se mal conduzidas, podem evoluir para disputas judiciais prolongadas. Por isso, contar com um advogado especialista em direito imobiliário é recomendável desde os primeiros sinais de atrito. Soluções Legais para Conflitos na Co-propriedade 1. Acordo Extrajudicial com Cláusulas Claras A solução mais recomendada é sempre buscar um entendimento amigável. Formalizar um acordo extrajudicial com cláusulas claras sobre uso, despesas e venda futura do imóvel traz tranquilidade e previne litígios. Nesse processo, a presença de um mediador imparcial pode minimizar desgastes emocionais e ajudar a preservar relações familiares ou comerciais. Esse tipo de acordo é válido desde que registrado em cartório e assinado por todos os envolvidos. Para garantir que o acordo tenha validade e seja bem estruturado, veja como elaborar um parecer jurídico completo e seguro 2. Direito de Preferência No caso de compra e venda de fração ideal, o coproprietário que deseja vender sua parte deve agir conforme a lei e oferecer sua quota aos demais com prioridade, respeitando um prazo legal. Se ignorar esse direito, a venda pode ser anulada judicialmente. 3. Ação de Extinção de Condomínio Quando o impasse é inevitável, a extinção da co-propriedade pode ser a única alternativa. Essa ação judicial, regulamentada pelo Código de Processo Civil, solicita a divisão do valor arrecadado com a venda forçada do imóvel em leilão. Embora seja uma solução extrema, é um caminho legal que permite encerrar a sociedade forçada e seguir com o patrimônio individualizado. 4. Usucapião de Fração Ideal Em casos em que um dos proprietários abandona o imóvel por muitos anos, o outro pode entrar com ação de usucapião, especialmente se mantiver a posse exclusiva e contínua, arcando sozinho com encargos e melhorias. Esse processo deve ser instruído com documentos e testemunhas, podendo ser extrajudicial (em cartório) ou via justiça comum. Tabela Comparativa: Soluções Legais em Co-propriedade Situação Solução Recomendada Exige Participação de Todos os Envolvidos? Observações Desejo de vender imóvel Direito de preferência Sim Deve haver notificação formal Uso exclusivo por um dos donos Acordo extrajudicial ou ação judicial Não necessariamente Ideal firmar cláusulas em contrato Impasse sobre despesas Mediação ou ação de cobrança Sim Comprovar inadimplência Falta de consenso sobre destino Ação de extinção de condomínio Não Pode levar à venda judicial Abandono prolongado Ação de usucapião Não Deve comprovar posse exclusiva Conclusão Conflitos entre proprietários são situações comuns no mercado imobiliário e podem comprometer a estabilidade patrimonial das partes. Felizmente, o direito imobiliário oferece caminhos jurídicos eficazes para proteger os direitos, permitir o uso adequado do bem e facilitar soluções — seja pela via extrajudicial, seja pela ação em justiça. O mais estratégico é adotar um posicionamento preventivo, com assessoria especializada e contratos claros, para evitar que mal-entendidos se transformem em disputas onerosas. Se você enfrenta ou quer evitar problemas com co-propriedade, contar com um advogado especialista é o primeiro passo para agir com segurança e legitimidade. Perguntas Frequentes (FAQ)
Registro de Imóvel e Escritura: Entenda as Diferenças na Compra de Imóveis
Ao comprar um imóvel, muitos se deparam com termos técnicos e procedimentos que geram dúvidas e atrasos. Um dos maiores equívocos está em confundir os conceitos de registro de imóvel e escritura pública. Esses dois momentos são partes essenciais de uma operação de compra e venda e devem ser realizados de forma correta e dentro dos prazos, para garantir segurança jurídica ao novo proprietário. Neste artigo, você vai entender o que é o registro e a escritura, como funcionam, e por que ambos são indispensáveis. O que é a Escritura Pública? A escritura pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades entre as partes envolvidas na compra e venda de um bem imóvel. Lavrada em qualquer cartório de notas, ela formaliza o negócio jurídico e fornece um documento com fé pública sobre as condições da transação. A escritura pública pode ser exigida em diferentes situações, especialmente em aquisições acima de 30 salários mínimos. Nela, são declaradas informações sobre o bem, valores acordados, responsabilidades, e obrigações legais. Além disso, ela é necessária mesmo quando há um contrato com o banco — como em um contrato de financiamento imobiliário. Nesse caso, a escritura é substituída pelo contrato registrado, mas o efeito legal é o mesmo. O que é o Registro de Imóvel? Já o registro de imóvel é o ato que efetivamente transfere a propriedade do bem. Isso acontece no Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde está localizado o imóvel. Sem o registro, mesmo com a escritura assinada, o imóvel ainda não pertence legalmente ao comprador. Ele será apenas possuidor de boa-fé, mas não titular real da propriedade. O registro é o documento oficial que estabelece quem é o novo titular do imóvel. Portanto, é o documento que confere ao comprador o direito de dispor do bem, vendê-lo, alugá-lo ou até instituir usufruto. Se o imóvel foi adquirido por herança, é fundamental garantir que a transferência seja concluída corretamente. Saiba mais em Regularização de Imóveis Herdados: Como Evitar Disputas e Multas Diferenças Entre Escritura e Registro Embora interligados, são atos distintos. Um documento oficial representa a intenção das partes, enquanto o outro é o reconhecimento público da transferência da titularidade. Se você estiver adquirindo uma casa ou apartamento, tenha em mente que não basta lavrar a escritura: é fundamental apresentar o contrato ou a escritura para o cartório registrar a transação. Custos e Burocracia Envolvida Ambos os atos envolvem burocracia e exigem que o comprador arcar com algumas despesas, como: Além disso, é importante lembrar que a legislação determina que o registro de imóvel seja feito em até 30 dias após a lavratura da escritura, sob pena de nulidade do negócio em certas situações. Tabela Comparativa Aspecto Escritura Pública Registro de Imóvel Função Formalizar o negócio jurídico Transferir a propriedade legal Onde é feita? Cartório de Notas Cartório de Registro de Imóveis É obrigatória? Sim, acima de 30 salários mínimos Sim, para tornar o comprador o proprietário Substituição em financiamento Pelo contrato com o banco Deve ser registrado normalmente Despesa associada Taxa cartorária proporcional Taxas e ITBI Prazos Lavrada após quitação ou aprovação de crédito Deve ser feita até 30 dias após a escritura Efeito legal Declaração de vontades Define quem é o titular da propriedade Exemplos Reais Caso 1: Escritura sem Registro Um comprador adquire um imóvel, lavra a escritura, mas não a registra. Anos depois, o antigo proprietário falece, e os herdeiros incluem o bem no inventário. Como o registro de imóvel não foi feito, o comprador precisa recorrer à Justiça para comprovar a posse. Caso 2: Imóvel com Financiamento No caso de imóveis financiados, o banco emite um contrato de financiamento com cláusulas de alienação fiduciária. Esse contrato, ao ser registrado, substitui a escritura — mas é necessário deve ir ao cartório de registro para que o novo titular seja reconhecido. Se você está comprando por financiamento e quer evitar complicações futuras, vale a leitura do artigo Financiamento Imobiliário: O Que Fazer Quando as Parcelas Estão em Atraso? Conclusão Na prática, a propriedade é garantida apenas com o registro de imóvel. A escritura é uma etapa necessária e dá validade ao negócio jurídico, mas só com o registro você passa a ser, de fato, o dono legal. Ignorar essa etapa pode gerar perda do bem, impossibilidade de venda futura ou até problemas com o fisco, como atraso no pagamento do IPTU. Por isso, o ideal é sempre concluir a operação de compra e venda com a lavratura da escritura e, em seguida, ir ao cartório de registro para garantir seu direito de forma plena e definitiva. Em casos mais complexos, contar com um parecer técnico pode evitar imprevistos. Veja como funciona no artigo Parecer Jurídico: Entenda o Processo e Aprenda a Elaborar Perguntas Frequentes (FAQ)
Regularização Fundiária: Diferenças Entre Loteamento e Condomínio Fechado
A regularização fundiária tem ganhado destaque nos últimos anos, especialmente em casos de condomínios fechados irregulares que surgiram sem o devido processo legal. A distinção entre loteamento fechado e condomínio de lotes é um ponto essencial para quem deseja regularizar o imóvel ou entender os riscos jurídicos antes de comprar. Neste artigo, explicamos as diferenças legais, as exigências da lei da Reurb, e como os municípios e empreendedores devem agir para se adequar à legislação vigente. O que é Regularização Fundiária? A regularização fundiária é o processo jurídico e urbanístico que permite legalizar núcleos urbanos informais implantados em desacordo com a legislação. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.465/2017, também conhecida como Lei da Reurb, foram criadas as modalidades: Ambas atendem aos requisitos de moradia digna, acesso a serviços públicos e segurança jurídica do proprietário, permitindo o registro de imóveis em cartório e a emissão de documentos de propriedade. Se você herdou um imóvel e precisa regularizá-lo, veja também:Regularização de Imóveis Herdados: Como Evitar Disputas e Multas Loteamento Fechado x Condomínio de Lotes: Quais as Diferenças? No mercado imobiliário, é comum a confusão entre loteamento fechado e condomínio de lotes. Ambos podem parecer similares à primeira vista, mas possuem bases legais distintas. Loteamento Fechado Condomínio de Lotes Tabela Comparativa Característica Loteamento Fechado Condomínio de Lotes Legislação Lei nº 6.766/1979 Lei nº 4.591/1964 / Código Civil Registro Individual de cada lote no cartório Registro por fração ideal Áreas comuns Espaços públicos, cedidos ao município Áreas privadas de uso coletivo Controle de acesso Permitido com autorização municipal Total, via convenção e regimento interno Taxa condominial Facultativa Obrigatória Responsável pela manutenção Associação (sem obrigação legal) Síndico/condomínio Quando Aplicar a Regularização Fundiária? A regularização fundiária é recomendada quando há: Além disso, quando existe impedimento no registro em cartório, o processo pode ser conduzido pela Reurb com acompanhamento técnico e jurídico especializado. Quer entender mais sobre como funciona esse processo com obras ainda não registradas? Confira:Averbação de Construção: O Que É, Quando Fazer e Por Que É Essencial Conclusão A distinção entre loteamento fechado e condomínio de lotes impacta diretamente na viabilidade de regularização fundiária. Com a aplicação da nova lei, tanto os proprietários quanto os empreendedores precisam conhecer suas obrigações e os caminhos para colocar seus imóveis em conformidade com o registro de imóveis. Ignorar essas diferenças pode gerar obstáculos para venda, financiamento ou até para morar com segurança em seu terreno ou casa. A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê soluções por meio da Reurb e demais normas aplicáveis ao solo urbano. FAQ
Juros Abusivos: Como Funciona a Revisão Contratual em Casos de Financiamento Imobiliário
Juros abusivos em contratos de financiamento imobiliário são uma realidade enfrentada por milhares de brasileiros. Muitas vezes, o cliente assina um contrato de empréstimo ou financiamento sem entender todos os detalhes e acaba pagando muito mais do que deveria. A boa notícia é que é possível questionar essas cobranças judicialmente, com base em princípios fundamentais do direito bancário, no Código de Defesa do Consumidor e até em decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que já reconheceu o direito à revisão. Neste artigo, você entenderá como identificar juros superiores ao dobro da média praticada e o que fazer para garantir equilíbrio contratual no seu financiamento. O Que São Juros Abusivos? Juros abusivos ocorrem quando as taxas cobradas no contrato estão acima do parâmetro divulgado pelo BACEN (Banco Central), ou quando o montante pago ao final ultrapassa em muito o valor originalmente contratado. Isso acontece especialmente em modalidades como: Além disso, é comum encontrar contratos sem clareza no objeto, sem critérios justos de reajuste ou com cláusulas que desequilibram a relação entre banco e consumidor. Quando Cabe a Revisão Contratual? A revisão do contrato é cabível quando: Inclusive, o STJ já decidiu que os juros podem ser limitados quando violam o equilíbrio contratual ou o dever de informação. O artigo Financiamento Imobiliário: O Que Fazer Quando as Parcelas Estão em Atraso? explica como agir em caso de inadimplência provocada por encargos excessivos. Tabela: Quando os Juros São Considerados Abusivos? Situação Contratual Indício de Abusividade Fundamento Legal / Técnico Juros maiores que o dobro da média BACEN Sim Jurisprudência do STJ Custo total não informado (CET) Sim Violação ao CDC e resolução do BACEN Reajuste com base em índices indefinidos Sim Falta de critério e transparência Contrato com cláusulas complexas e ilegíveis Sim Violação ao princípio da boa-fé Como Funciona o Processo de Revisão A revisão contratual pode ser feita com base em cálculos técnicos e fundamentação jurídica. O processo envolve: Além disso, o advogado poderá solicitar a substituição dos juros pelo índice SELIC, quando for mais vantajoso ao consumidor, conforme já reconhecido em diversos julgados. Quem está enfrentando dificuldades financeiras pode ainda buscar auxílio no artigo Renegociação de Dívida: Direito de Renegociar Parcelas em Atraso do Financiamento Imobiliário Conclusão Cobranças com juros abusivos violam os princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual. Em muitos casos, o consumidor só descobre o abuso quando já está inadimplente. É fundamental buscar assessoria jurídica especializada para analisar o contrato, identificar falhas e corrigir distorções. A revisão judicial pode devolver o equilíbrio à relação, reduzir o montante devido e proteger o seu patrimônio. Inclusive, com a nova Lei do Superendividamento, o consumidor passou a ter ainda mais ferramentas para enfrentar abusos cometidos por instituições financeiras. Perguntas Frequentes (FAQ)
Leilão de Imóvel: Quais São os Riscos e Como um Advogado de defesa de leilão pode proteger Seus Direitos
Advogado defesa de leilão é o profissional que atua para proteger compradores e proprietários em processos de leilão judicial. Imóveis leiloados podem parecer vantajosos, mas escondem riscos que comprometem a segurança jurídica da transação. Neste artigo, você entenderá quais são os principais perigos ao comprar um imóvel em leilão e como o apoio jurídico pode garantir uma negociação segura e livre de surpresas. Riscos Envolvidos na Compra de Imóveis em Leilão Participar de um leilão exige atenção redobrada. Ainda que os valores pareçam atrativos, é comum haver: Aliás, imóveis financiados por programas como o Minha Casa Minha Vida também podem ir a leilão. Neste caso, recomendo a leitura do artigo Como Evitar que um Imóvel do Minha Casa Minha Vida Seja Leiloado Como o Advogado de Defesa Atua em Leilões? Um advogado defesa de leilão protege o comprador contra fraudes, falhas legais e omissões no processo. Veja como esse profissional atua: Se houver atraso em financiamentos, é possível até renegociar antes do leilão. Para isso, veja o artigo Renegociação de Dívida: Direito de Renegociar Parcelas em Atraso do Financiamento Imobiliário Tabela: Riscos do Leilão e Como um Advogado Pode Ajudar Risco no Leilão Como o Advogado Atua Dívidas ocultas Verifica e questiona legalmente antes da arrematação Ocupação indevida Move ação de desocupação e protege o novo proprietário Leilão irregular Solicita anulação com base na ilegalidade constatada Cláusulas omissas no edital Pede suspensão por falta de transparência Falta de informações no registro Requer produção de outras provas e diligência técnica Dicas Para Compradores: Como Se Proteger Antes de comprar em leilão, siga estas recomendações: Em situações onde o comprador já arrematou o bem e enfrenta obstáculos, o artigo Advogado Especialista em Defesa de Leilão: Proteja Seu Imóvel de Forma Eficaz é leitura essencial. Conclusão A compra de imóveis em leilão é uma oportunidade que exige cautela. Por isso, contar com um advogado defesa de leilão é uma forma segura de evitar dores de cabeça futuras. Esse profissional atua desde a apuração técnica, passando pela manifestação sobre exigências legais, até garantir que tudo seja corretamente averbado e quitado antes de levar a registro. É um procedimento que pode envolver conflitos, e nesses casos, a atuação judicial se torna essencial. Perguntas Frequentes (FAQ)
Regularização de Imóveis: Como Funciona a Retificação de Registro Imobiliário no Cartório
A regularização de imóveis é essencial para garantir a segurança jurídica e a valorização do patrimônio. Um dos procedimentos mais comuns nesse processo é a retificação de registro imobiliário, que visa à correção de omissões e imperfeições em registros públicos, assegurando que os dados estejam de acordo com a realidade física e jurídica do imóvel. Para conduzir esse processo com segurança e transparência, é fundamental entender o papel do profissional adequado. Recomendo a leitura do artigo Advogado Para Regularização de Imóveis: Quando e Por Que Contratar um Especialista? O que é a Retificação de Registro Imobiliário? A retificação de registro imobiliário é um procedimento que pode ser judicial ou administrativo, destinado à correção de erro ou omissão contido no registro do imóvel. Ela é feita com a finalidade de correção de erros no título, logradouro, nº do imóvel, nome do proprietário ou nome da via pública, entre outros. O objetivo é que o imóvel esteja devidamente identificado, podendo ser levado a registro sem inconsistências. Quando é Necessária a Retificação? A retificação é necessária quando há alterações nas características do imóvel que não foram registradas. Isso inclui confrontações incorretas, mudanças em avenida, endereço, ou remanescente de área ocupada. Erros como ausência de assinatura, omissão de qualquer elemento do título ou alteração do nome da via tornam indispensável a retificação. A depender do caso, a produção de outras provas pode ser exigida. Além da retificação, outras atualizações podem ser obrigatórias. Um exemplo comum é a averbação, como explicado no artigo Averbação de Imóvel: Quando é Obrigatória e Como Solicitar? Além disso, em imóveis adquiridos por meio de contrato, é comum que essas inconsistências só sejam descobertas ao tentar a escritura. Se você está com documentos em mãos e não sabe por onde começar, recomendo a leitura do artigo Tenho os Contratos e Extratos Imobiliários em Mãos. O Que Fazer Agora? Documentos Necessários para a Retificação Para iniciar o processo de retificação, é preciso requerer a alteração junto ao cartório, apresentando: Essas certidões também têm papel fundamental em transações imobiliárias. Saiba mais no artigo Impacto das Certidões Negativas na Compra e Venda de Imóveis Tabela Comparativa: Retificação Administrativa vs. Judicial Aspecto Retificação Administrativa Retificação Judicial Procedimento Realizado no cartório Mediante despacho judicial Tempo estimado 30 a 90 dias Pode levar vários meses Custos Menores (emolumento) Maiores, devido a taxas judiciais Necessidade de advogado Não obrigatória Obrigatória Quando é indicada Quando não há conflitos Quando há impugnações Conclusão para regularização de registro de imóveis A regularização de imóveis por meio da retificação de registro é essencial para assegurar a legalidade e facilitar futuras transações imobiliárias. Dependendo da complexidade do caso, o procedimento pode ser realizado diretamente no cartório ou exigir uma ação judicial. Em certos casos, regularizar o imóvel pode ser viável via outro procedimento. Veja os detalhes no artigo Usucapião Extrajudicial: Procedimentos e Vantagens O apoio de um advogado especializado em direito imobiliário é fundamental nesse processo. Especialmente em situações que envolvam outros tipos de regularização, como contratos, heranças ou ações possessórias, o suporte profissional evita atrasos, custos desnecessários e dores de cabeça. Perguntas Frequentes (FAQ)