REGULARIZAÇÃO
DE IMÓVEL

A Lei do Distrato, sancionada em 2018, trouxe importantes mudanças nas regras de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, visando proteger tanto os consumidores quanto as incorporadoras. Este marco legal estabelece diretrizes claras para a devolução de valores e a penalização em casos de desistência, promovendo maior segurança nas transações imobiliárias. O que é Distrato de Compra e Venda de Imóvel Lei do distrato regula o cancelamento de contratos de compra e venda de imóveis. Analogamente, é como desfazer o vínculo firmado entre comprador e vendedor, respeitando a legislação vigente. O distrato pode ocorrer por mútuo acordo ou por decisão judicial no âmbito do direito privado. Entenda a Lei do Distrato A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) trouxe segurança jurídica para o mercado imobiliário. Principais pontos: Ademais, regula distratos relacionados a incorporações imobiliárias, respeitando as disposições do CDC quando aplicável. Direitos das Partes Envolvidas Os direitos principais garantidos pela Lei do Distrato são: Em caso de culpa do comprador, o vendedor pode reter até 50% dos valores pagos. Assim, busca-se garantir o equilíbrio entre as partes, respeitando a manifestação de vontade. Cuidados Necessários ao Realizar o Distrato É essencial observar: Sobretudo, é importante considerar aspectos como atraso na entrega do imóvel e correção monetária dos valores. Para mais detalhes sobre distrato, leia nosso artigo completo sobre distrato de contrato na compra e venda de imóvel. Documentos Importantes para Formalizar o Distrato Documento Função Contrato de Compra e Venda Documento original a ser rescindido. Termo de Distrato Documento formalizando a extinção do vínculo. Comprovantes de Pagamento Provas dos valores efetivamente pagos. Acordo de Devolução Detalha valores a serem restituídos, respeitando a legislação vigente. Vale ressaltar que, conforme inciso II do artigo 67-A, as multas devem respeitar os limites legais e evitar disposições abusivas. Resumo A Lei do Distrato estabelece normas claras para proteger compradores e vendedores na rescisão de contratos imobiliários. Quando a extinção do contrato ocorre, é essencial garantir a restituição dos valores de forma justa, respeitando os prazos legais de 30 dias, salvo disposição contratual em contrário. Finalmente, contar com assessoria jurídica evita conflitos e prejuízos, sobretudo em casos relacionados ao distrato imobiliário. FAQ

O que é Averbação de Construção Averbação é o ato de registrar formalmente no cartório alterações realizadas no imóvel. Dessa maneira, oficializa-se a existência de construções, reformas ou demolições na matrícula do imóvel. Analogamente, é como atualizar o “status” legal da propriedade junto aos órgãos competentes, garantindo sua conformidade com o plano diretor da cidade e demais normas. Importância da Averbação para o Proprietário A realização da averbação é um passo estratégico para o proprietário do imóvel que deseja assegurar a segurança jurídica do seu lote. Além disso, facilita operações de compra e venda de imóveis, pois o imóvel estará regularizado. Ademais, é essencial para refletir toda modificação efetuada na construção na matrícula do imóvel, seja a inclusão de novos cômodos ou alterações estruturais. Quando Fazer a Averbação É obrigatório averbar a construção na matrícula após: Antes de mais nada, verifique na prefeitura da cidade as exigências específicas para cada tipo de obra. Por Que a Averbação é Essencial A averbação é crucial para: Sem dúvida, é a importância desse procedimento que garante a liquidez e a segurança jurídica. Para entender os riscos de adquirir um imóvel sem a devida averbação, confira nosso artigo sobre segurança jurídica na compra de imóveis. Documentos Necessários para Averbar Documento Descrição Matrícula Atualizada Registro do imóvel atualizado. Habite-se Certifica a conformidade da obra. CND do INSS Quitacão de contribuições da obra. ART/RRT Responsabilidade técnica da construção. Alvará de Construção Autoriza a execução da obra. Requerimento do interessado com firma reconhecida Documento formal solicitando a averbação. Vale ressaltar que outros documentos podem ser solicitados de acordo com as alterações realizadas. Saiba mais sobre quando a averbação é obrigatória no nosso artigo sobre averbação de imóvel. Passo a Passo para Realizar a Averbação Posteriormente, aguarde a atualização oficial da matrícula do imóvel. Para casos de imóveis ocupados por longo período sem documentação formal, a usucapião pode ser uma alternativa viável. Consequências da Falta de Averbação Se o proprietário de um imóvel não realizar a averbação: A ausência de averbação pode levar a complicações legais, como discutido em nosso artigo sobre distrato de contrato na compra e venda de imóvel. Portanto, é preciso realizar o procedimento de forma correta e tempestiva. Conclusão A averbação não apenas garante a regularização formal da construção, mas também valoriza o patrimônio. Atualizar a matrícula do imóvel é essencial para manter a segurança e liquidez do bem. Finalmente, é necessário levar toda a documentação correta ao cartório e concluir o processo. FAQ

 A obrigação do corretor de imóveis vai além da simples intermediação de compra e venda. Este profissional possui obrigações fundamentais que garantem a transparência e a segurança nas transações imobiliárias. Conhecer essas responsabilidades é essencial para quem deseja navegar com confiança no mercado imobiliário. Obrigação do Corretor de Imóveis Obrigação do corretor de imóveis envolve atuar com transparência, diligência e boa-fé na intermediação entre compradores e vendedores. Analogamente, o corretor deve agir como um agente facilitador, respeitando as normas jurídicas aplicáveis. Seu dever é garantir informações corretas sobre o imóvel, situação documental e condições da venda, além de atuar conforme a regulamentação da profissão de corretor. Principais Termos Jurídicos Relacionados Ademais, conhecer termos como “extinção do contrato”, “culpa”, “sinal de negócio”, “responsabilidade do corretor” e “atribuições do corretor” é imprescindível. Código de Ética e Responsabilidades O código de ética do corretor de imóveis é o conjunto de normas que disciplinam o comportamento profissional, regulamentado pela Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Principais obrigações: Outrossim, a omissão de informações pode gerar responsabilidade civil e administrativa, comprometendo a segurança e transparência nas negociações. Leia mais sobre direitos e deveres no artigo sobre segurança jurídica na compra de imóveis. Consequências da Inobservância das Obrigações Caso o corretor descumpra suas obrigações: O exercício ilegal da profissão é grave e punido severamente, prejudicando a confiança do cliente e o mercado imobiliário brasileiro. Resumo Entender a obrigação do corretor de imóveis é essencial para garantir transações seguras, proteger os interesses das partes envolvidas e fortalecer o ramo imobiliário. Finalmente, o profissional deve agir de acordo com a legislação, oferecendo informações claras e precisas, evitando qualquer tipo de conflito de interesse. Perguntas Frequentes (FAQ)