IMÓVEL PENHORADO?

A regularização de imóveis é essencial para garantir a segurança jurídica e a valorização do patrimônio. Um dos procedimentos mais comuns nesse processo é a retificação de registro imobiliário, que visa à correção de omissões e imperfeições em registros públicos, assegurando que os dados estejam de acordo com a realidade física e jurídica do imóvel. Para conduzir esse processo com segurança e transparência, é fundamental entender o papel do profissional adequado. Recomendo a leitura do artigo Advogado Para Regularização de Imóveis: Quando e Por Que Contratar um Especialista? O que é a Retificação de Registro Imobiliário? A retificação de registro imobiliário é um procedimento que pode ser judicial ou administrativo, destinado à correção de erro ou omissão contido no registro do imóvel. Ela é feita com a finalidade de correção de erros no título, logradouro, nº do imóvel, nome do proprietário ou nome da via pública, entre outros. O objetivo é que o imóvel esteja devidamente identificado, podendo ser levado a registro sem inconsistências. Quando é Necessária a Retificação? A retificação é necessária quando há alterações nas características do imóvel que não foram registradas. Isso inclui confrontações incorretas, mudanças em avenida, endereço, ou remanescente de área ocupada. Erros como ausência de assinatura, omissão de qualquer elemento do título ou alteração do nome da via tornam indispensável a retificação. A depender do caso, a produção de outras provas pode ser exigida. Além da retificação, outras atualizações podem ser obrigatórias. Um exemplo comum é a averbação, como explicado no artigo Averbação de Imóvel: Quando é Obrigatória e Como Solicitar? Além disso, em imóveis adquiridos por meio de contrato, é comum que essas inconsistências só sejam descobertas ao tentar a escritura. Se você está com documentos em mãos e não sabe por onde começar, recomendo a leitura do artigo Tenho os Contratos e Extratos Imobiliários em Mãos. O Que Fazer Agora? Documentos Necessários para a Retificação Para iniciar o processo de retificação, é preciso requerer a alteração junto ao cartório, apresentando: Essas certidões também têm papel fundamental em transações imobiliárias. Saiba mais no artigo Impacto das Certidões Negativas na Compra e Venda de Imóveis Tabela Comparativa: Retificação Administrativa vs. Judicial Aspecto Retificação Administrativa Retificação Judicial Procedimento Realizado no cartório Mediante despacho judicial Tempo estimado 30 a 90 dias Pode levar vários meses Custos Menores (emolumento) Maiores, devido a taxas judiciais Necessidade de advogado Não obrigatória Obrigatória Quando é indicada Quando não há conflitos Quando há impugnações Conclusão para regularização de registro de imóveis A regularização de imóveis por meio da retificação de registro é essencial para assegurar a legalidade e facilitar futuras transações imobiliárias. Dependendo da complexidade do caso, o procedimento pode ser realizado diretamente no cartório ou exigir uma ação judicial. Em certos casos, regularizar o imóvel pode ser viável via outro procedimento. Veja os detalhes no artigo Usucapião Extrajudicial: Procedimentos e Vantagens O apoio de um advogado especializado em direito imobiliário é fundamental nesse processo. Especialmente em situações que envolvam outros tipos de regularização, como contratos, heranças ou ações possessórias, o suporte profissional evita atrasos, custos desnecessários e dores de cabeça. Perguntas Frequentes (FAQ)

A regularização de imóveis herdados é um processo que pode parecer burocrático, mas é essencial para garantir a segurança jurídica da posse e propriedade. Após o falecimento do proprietário original, o bem passa para os herdeiros, mas isso precisa ocorrer por meio da forma legal — o inventário é o procedimento legal para isso. Para compreender melhor os procedimentos legais envolvidos na regularização de imóveis herdados, é importante conhecer os diferentes tipos de ações possessórias disponíveis. Em muitos casos, a falta de regularização pode gerar pendência documental, dificultando a venda, uso ou até provocando divergência entre os envolvidos. Além disso, imóveis irregulares podem sofrer restrições legais ou administrativas. A boa notícia é que, ao entender as etapas e contar com orientação jurídica, é possível regularizar com segurança e sem surpresas. Quais são os riscos de não regularizar um imóvel em condomínio? A falta de regularização pode trazer consequências sérias. Um condomínio é considerado irregular quando não possui documentação completa, como o registro do imóvel, matrícula individualizada ou certidão atualizada. Isso pode impedir a regularização total do bem, dificultando, inclusive, o pagamento de impostos obrigatórios. Os principais riscos incluem: Entender o processo de usucapião extrajudicial pode ser relevante em casos onde a posse prolongada do imóvel herdado é um fator, oferecendo uma alternativa legal para a regularização Etapas jurídicas para regularizar um imóvel herdado em condomínio Regularizar um imóvel herdado exige atenção a vários pontos. A seguir, listamos as medidas mais comuns nesse tipo de processo. 1. Levantamento e análise documental É preciso conferir os documentos do bem: matrícula, escritura, registro, certidão negativa de ônus, e a existência de aprovação junto à prefeitura. A identificação dos bens do falecido também é um requisito para a abertura do inventário. 2. Início do inventário (judicial ou extrajudicial) O inventário pode ser feito no cartório (extrajudicial) ou pela via judicial, dependendo da situação. Em alguns casos, quando há divergência entre herdeiros, o processo pode demandar decisão judicial. O inventariante é o responsável por conduzir o trâmite legal. 3. Avaliação e pagamento de tributos A avaliação do imóvel serve de base para o cálculo do ITCMD — imposto estadual. O pagamento do ITCMD é essencial para o andamento do processo. Esse valor varia conforme o estado e sobre o valor venal do bem declarado. 4. Averbação e registro da propriedade Finalizado o inventário, a sentença ou escritura é levada ao cartório de registro para efetivar a transferência. Isso garante que o imóvel esteja legalmente no nome dos herdeiros, evitando problemas futuros e possibilitando a venda, uso ou doação legal. A regularização de imóveis herdados muitas vezes envolve a necessidade de averbação de construções, um passo essencial para garantir a conformidade legal do imóvel. 5. Apoio profissional é essencial para evitar conflitos Contar com advogados especialistas é a melhor forma de evitar complicações futuras, auxiliar nos trâmites e garantir a segurança jurídica. Além disso, ajuda a determinar o caminho mais rápido e menos oneroso, com clareza sobre o que pode ser feito em cada situação. O processo de regularização de imóveis herdados pode ser facilitado com a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário, que pode auxiliar na elaboração de pareceres jurídicos detalhados. Conclusão: regularizar imóveis é um passo essencial para evitar problemas Regularizar um imóvel herdado não é apenas uma exigência legal — é fundamental para que o bem seja usado, valorizado e transmitido sem entraves. A falta de organização na documentação pode gerar conflitos, impedir negociações e até bloquear a posse formal do bem. A herança é um direito garantido por lei, mas seu exercício exige atenção. Com a ajuda de advogados experientes e um bom planejamento, é possível evitar conflitos e concluir o processo com segurança, evitando dores de cabeça futuras. Perguntas Frequentes (FAQ): Regularização de Imóveis em Condomínios Irregulares

A usucapião extrajudicial é uma das inovações mais relevantes no processo de regularização de imóveis nos últimos anos. Criada para tornar o procedimento mais rápido e menos burocrático, ela surge como alternativa à tradicional usucapião judicial, que exige um processo completo no Judiciário. Mas afinal, qual das duas opções é mais vantajosa? E qual oferece mais segurança dependendo da sua situação? Neste artigo, você entenderá as principais diferenças entre essas modalidades e poderá avaliar qual é mais adequada ao seu caso. O que é usucapião? A usucapião é o direito de adquirir a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada, pacífica e ininterrupta, conforme prazos e condições definidos por lei. Ela existe para proteger quem exerce a posse com ânimo de dono, mesmo sem ter o título formal do bem. O que é a usucapião extrajudicial? A usucapião extrajudicial é realizada diretamente em cartório, sem a necessidade de ingressar com um processo judicial. Ela foi regulamentada pelo Provimento nº 65/2017 do CNJ e permite que o imóvel seja regularizado por meio de requerimento formal, com assistência obrigatória de advogado. Para que essa modalidade seja válida, o imóvel deve: É importante lembrar que um dos requisitos para que a usucapião seja aceita no cartório é que a construção esteja legalizada. Por isso, entender a importância da Averbação de Construção é um passo indispensável. Quando a usucapião judicial é necessária? A usucapião judicial deve ser utilizada quando não há concordância entre as partes, a documentação está incompleta ou há litígio sobre o imóvel. Nesses casos, é preciso recorrer ao Judiciário para que o juiz reconheça a propriedade. Se há conflito de posse, a solução pode passar primeiro por uma ação específica. Para saber mais sobre esse tema, leia o artigo Quais São os Tipos de Ação Possessória? Entenda Seus Direitos. Comparativo: usucapião extrajudicial x judicial Critério Usucapião Judicial Usucapião Extrajudicial Onde tramita No Judiciário No Cartório de Registro de Imóveis Necessidade de advogado Sim Sim Tempo médio 2 a 5 anos 4 a 6 meses Custo médio Mais elevado Menor custo Quando é indicado Casos com litígio ou documentação falha Casos com posse pacífica e documentação ok Participação do juiz Sim Não Conclusão Ambas as modalidades de usucapião têm o mesmo objetivo: regularizar a propriedade de um imóvel após posse legítima. A escolha entre usucapião extrajudicial ou judicial depende do nível de consenso entre as partes e da documentação disponível. Se você já possui contratos, extratos ou documentos do imóvel, mas não sabe por onde começar, veja este conteúdo: Tenho os Contratos e Extratos Imobiliários em Mãos. O Que Fazer Agora? Perguntas Frequentes (FAQ): Diferenças entre Usucapião Extrajudicial e Judicial