ADVOGADO IMOBILIÁRIO

Imissão da posse é um termo jurídico essencial para quem adquire um imóvel em leilão e precisa tomar efetivamente a posse do bem. Muitas vezes, esses imóveis estão ocupados por antigos proprietários, locatários ou terceiros sem título legal. Diante disso, entender como agir legalmente é fundamental para garantir seus direitos e cumprir a função social da propriedade, conforme previsto na Constituição Federal. Neste artigo, explicaremos passo a passo o que é a imissão da posse, como solicitar judicialmente, os riscos de agir por conta própria e quais medidas legais você pode tomar para resolver a situação com segurança jurídica. O que é Imissão da Posse? A imissão da posse é o procedimento legal que permite ao novo proprietário de um bem imóvel tomar a posse de fato, principalmente quando o imóvel está ocupado e o antigo proprietário ou ocupante se recusa a sair. Esse pedido deve ser feito judicialmente, com base em documento que comprove a propriedade, como a carta de arrematação em leilão. A posse com fundamento legal permite que o proprietário exerça os poderes inerentes à propriedade, mesmo que haja resistência de ocupantes. A existência da ação possessória garante ao possuidor a possibilidade de se defender mesmo sem ainda ter exercido a posse de forma direta. Quando a Imissão da Posse é Necessária? Ela se torna necessária em casos como: Ao adquirir um imóvel com ocupantes e dificuldades legais, entender o processo da imissão da posse pode evitar conflitos e prejuízos. Para entender outros tipos de litígios, leia também o artigo Direito Imobiliário: Como Resolver Conflitos em Imóvel com Dois Proprietários. Passo a Passo da Imissão da Posse Riscos de não seguir o processo legal Turbação ou esbulho prolongado; Tabela: Comparativo entre Imissão da Posse e Reintegração de Posse Critério Imissão da Posse Reintegração de Posse Natureza Possuidor nunca teve a posse Posse foi retirada indevidamente Documentação exigida Prova de propriedade Prova de posse anterior Situação comum Compra de imóvel ocupado Invasão ou esbulho Possibilidade de liminar Alta, com base em propriedade registrada Alta, se comprovado o esbulho Conclusão A imissão da posse é o caminho legal mais seguro para quem adquire um imóvel em leilão e se depara com a ocupação indevida. Não tentar resolver o problema por conta própria é essencial para evitar prejuízos e conflitos legais. Contar com um advogado especializado em direito imobiliário garante segurança e agilidade no processo, especialmente em casos que envolvem turbação ou ameaça à posse. Se você está passando por esse tipo de situação, recomendamos a leitura complementar: Advogado Defesa de Leilão: Ações Jurídicas para Recuperar um Imóvel Já Leiloado. FAQ – Imissão da Posse

Direito imobiliário é a área que regula as relações sobre bens imóveis, incluindo compra, venda, locação e litígios. Dentro desse contexto, um dos instrumentos mais relevantes é o direito de preferência, que garante ao locatário ou coproprietário prioridade para adquirir o imóvel antes que ele seja oferecido a terceiros. Entender quando respeitar esse direito é essencial para evitar nulidades, danos causados por litígios e prejuízos financeiros. Neste artigo, vamos esclarecer como funciona o direito de preferência na compra de imóvel alugado, quais são os prazos legais, quem pode exercer esse direito e quais são as consequências do seu descumprimento. O Que é o Direito de Preferência? No mercado imobiliário, o direito de preferência permite que determinadas pessoas tenham prioridade para comprar o imóvel antes que ele seja vendido a terceiros. Isso acontece em: Segundo o artigo 27 da Lei do Inquilinato, o locatário tem prioridade para adquirir o imóvel sob as mesmas condições oferecidas a qualquer outro comprador. Esse conceito é fundamental em contextos de venda entre coproprietários. Entenda como resolver essas disputas com segurança jurídica no artigo:Direito Imobiliário: Como Resolver Conflitos em Imóvel com Dois Proprietários Casos em Que o Proprietário Deve Respeitar o Direito Em certas situações, o proprietário pode desejar vender seu imóvel alugado. Quando isso acontece, ele deve: Quando isso não ocorre, o locatário pode inclusive ajuizar ação para fazer valer seu direito. Quer saber mais sobre estratégias legais durante o inventário? Leia:Planejamento Sucessório: Venda de Imóvel com Inventário em Andamento Formas de Violação do Direito de Preferência O descumprimento ocorre quando o proprietário vende para terceiros sem oferecer previamente ao locatário a oportunidade de aceitar a proposta, o que pode acarretar: Mesmo em situações de promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o direito de preferência deve ser respeitado. Casos como esse têm gerado diversas discussões no direito imobiliário contemporâneo. Procedimentos: Como Exercê-lo na Prática? O primeiro passo é receber uma notificação clara e formal da parte do locador, informando o preço e condições. O locatário então tem 30 dias para manifestar interesse. Caso aceite, deve concluir a compra nas mesmas condições notificadas. Se não houver manifestação, o proprietário pode vender para terceiros dentro de 90 dias, desde que as condições se mantenham. Tabela: Quem Tem Direito de Preferência? Situação Quem tem preferência Referência Legal Imóvel locado Locatário Lei 8.245/91 – Art. 27 Imóvel em copropriedade Coproprietário Código Civil – Art. 504 Condomínio com frações autônomas Condôminos Código Civil Imóvel em inventário Herdeiro com posse Direito Sucessório Situações Especiais Conclusão Respeitar o direito de preferência é uma obrigação legal no direito imobiliário. Ignorar esse direito pode anular uma venda e gerar custos judiciais para o vendedor. Por isso, sempre que houver intenção de vender um imóvel alugado, o locatário deve ser comunicado de forma formal, com preço e condições claros. Contar com consultoria especializada e seguir rigorosamente os prazos legais são passos fundamentais para garantir uma transação segura e sem riscos legais. FAQ: Perguntas Frequentes sobre Direito de Preferência

Juros abusivos são cobranças de juros excessivas e desproporcionais que comprometem a estabilidade financeira do comprador e violam o equilíbrio contratual. Em financiamento imobiliário, essas práticas podem gerar endividamento excessivo, afetar a capacidade de pagamento e inviabilizar o sonho da casa própria. Identificar cláusulas irregulares é essencial para proteger seus direitos e garantir a revisão de contratos por meio de ação revisional. O que caracteriza juros abusivos em financiamento imobiliário? Cláusulas abusivas surgem quando os juros ultrapassam os limites razoáveis praticados pelo mercado ou não seguem os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central. A ilegalidade também pode ocorrer pela capitalização mensal dos juros, cobrança de taxas ocultas ou falta de transparência na formação do CET (Custo Efetivo Total), que representa o valor real do contrato. Como identificar cláusulas irregulares no seu contrato Quais são os direitos do consumidor diante dos juros abusivos? Veja também: Financiamento Imobiliário: O Que Fazer Quando as Parcelas Estão em Atraso? Tabela Comparativa: Juros Abusivos x Juros Regulares Critério Juros Regulares Juros Abusivos Taxa Anual Até a média de mercado Muito acima da média Transparência Contratual CET e encargos bem definidos Omissões, podem esconder encargos Capitalização de Juros Não permitida mensalmente Aplicada mensalmente, sem legalidade Taxas Administrativas Previstas e justificadas Ocultas ou sem base contratual Conclusão A prática de juros abusivos afeta diretamente o equilíbrio contratual e pode ser contestada por meio de uma ação revisional com base na legislação. O consumidor pode buscar a modificação do contrato com apoio de um advogado, que irá analisar cláusulas despercebidas, solicitar anulação de cobranças e, se for o caso, o juiz analisará o contrato e poderá determinar a devolução dos valores pagos em forma desproporcional. Isso representa um importante alívio financeiro. Confira também Renegociação de Dívida: Direito de Renegociar Parcelas em Atraso do Financiamento Imobiliário. FAQ – Perguntas Frequentes Desconfia que assinou um contrato com juros abusivos em seu financiamento imobiliário? Entre em contato com nosso escritório para receber orientação jurídica e garantir um contrato mais justo e proteger seus direitos!