ADVOGADO DE IMÓVEIS

O que é Averbação de Construção Averbação é o ato de registrar formalmente no cartório alterações realizadas no imóvel. Dessa maneira, oficializa-se a existência de construções, reformas ou demolições na matrícula do imóvel. Analogamente, é como atualizar o “status” legal da propriedade junto aos órgãos competentes, garantindo sua conformidade com o plano diretor da cidade e demais normas. Importância da Averbação para o Proprietário A realização da averbação é um passo estratégico para o proprietário do imóvel que deseja assegurar a segurança jurídica do seu lote. Além disso, facilita operações de compra e venda de imóveis, pois o imóvel estará regularizado. Ademais, é essencial para refletir toda modificação efetuada na construção na matrícula do imóvel, seja a inclusão de novos cômodos ou alterações estruturais. Quando Fazer a Averbação É obrigatório averbar a construção na matrícula após: Antes de mais nada, verifique na prefeitura da cidade as exigências específicas para cada tipo de obra. Por Que a Averbação é Essencial A averbação é crucial para: Sem dúvida, é a importância desse procedimento que garante a liquidez e a segurança jurídica. Para entender os riscos de adquirir um imóvel sem a devida averbação, confira nosso artigo sobre segurança jurídica na compra de imóveis. Documentos Necessários para Averbar Documento Descrição Matrícula Atualizada Registro do imóvel atualizado. Habite-se Certifica a conformidade da obra. CND do INSS Quitacão de contribuições da obra. ART/RRT Responsabilidade técnica da construção. Alvará de Construção Autoriza a execução da obra. Requerimento do interessado com firma reconhecida Documento formal solicitando a averbação. Vale ressaltar que outros documentos podem ser solicitados de acordo com as alterações realizadas. Saiba mais sobre quando a averbação é obrigatória no nosso artigo sobre averbação de imóvel. Passo a Passo para Realizar a Averbação Posteriormente, aguarde a atualização oficial da matrícula do imóvel. Para casos de imóveis ocupados por longo período sem documentação formal, a usucapião pode ser uma alternativa viável. Consequências da Falta de Averbação Se o proprietário de um imóvel não realizar a averbação: A ausência de averbação pode levar a complicações legais, como discutido em nosso artigo sobre distrato de contrato na compra e venda de imóvel. Portanto, é preciso realizar o procedimento de forma correta e tempestiva. Conclusão A averbação não apenas garante a regularização formal da construção, mas também valoriza o patrimônio. Atualizar a matrícula do imóvel é essencial para manter a segurança e liquidez do bem. Finalmente, é necessário levar toda a documentação correta ao cartório e concluir o processo. FAQ

 A obrigação do corretor de imóveis vai além da simples intermediação de compra e venda. Este profissional possui obrigações fundamentais que garantem a transparência e a segurança nas transações imobiliárias. Conhecer essas responsabilidades é essencial para quem deseja navegar com confiança no mercado imobiliário. Obrigação do Corretor de Imóveis Obrigação do corretor de imóveis envolve atuar com transparência, diligência e boa-fé na intermediação entre compradores e vendedores. Analogamente, o corretor deve agir como um agente facilitador, respeitando as normas jurídicas aplicáveis. Seu dever é garantir informações corretas sobre o imóvel, situação documental e condições da venda, além de atuar conforme a regulamentação da profissão de corretor. Principais Termos Jurídicos Relacionados Ademais, conhecer termos como “extinção do contrato”, “culpa”, “sinal de negócio”, “responsabilidade do corretor” e “atribuições do corretor” é imprescindível. Código de Ética e Responsabilidades O código de ética do corretor de imóveis é o conjunto de normas que disciplinam o comportamento profissional, regulamentado pela Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Principais obrigações: Outrossim, a omissão de informações pode gerar responsabilidade civil e administrativa, comprometendo a segurança e transparência nas negociações. Leia mais sobre direitos e deveres no artigo sobre segurança jurídica na compra de imóveis. Consequências da Inobservância das Obrigações Caso o corretor descumpra suas obrigações: O exercício ilegal da profissão é grave e punido severamente, prejudicando a confiança do cliente e o mercado imobiliário brasileiro. Resumo Entender a obrigação do corretor de imóveis é essencial para garantir transações seguras, proteger os interesses das partes envolvidas e fortalecer o ramo imobiliário. Finalmente, o profissional deve agir de acordo com a legislação, oferecendo informações claras e precisas, evitando qualquer tipo de conflito de interesse. Perguntas Frequentes (FAQ)

Responsabilidade civil do corretor de imóveis é um dos temas mais importantes do mercado imobiliário. Afinal, o corretor assume uma função estratégica na intermediação de compra e venda de imóveis e precisa agir sempre com ética, diligência e prudência, além de respeitar o que está disposto na lei. Assim sendo, neste artigo, você vai entender o que é responsabilidade civil, quais são as obrigações do corretor de imóveis, exemplos práticos e como evitar riscos e demais circunstâncias que possam comprometer o negócio. O Que é a Responsabilidade Civil do Corretor de Imóveis? Primeiramente, é importante saber que a responsabilidade civil significa o dever de reparar um dano causado a outrem, por ação ou omissão. De acordo com o Código Civil, mais especificamente no artigo 722 e 723, o corretor de imóveis é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente todos os esclarecimentos sobre o andamento do negócio, todas as informações sobre o imóvel, além de alertar sobre o risco do negócio. Aliás, o corretor precisa orientar seus clientes sobre questões fiscais que envolvem a compra e venda de imóveis. Por isso, se quiser entender mais sobre os cuidados com impostos no mercado imobiliário, recomendo a leitura do artigo IPTU: Como Economizar e Evitar Cobranças Indevidas. Obrigações Legais do Corretor de Imóveis Entre as principais obrigações do corretor, conforme o Código de Ética e o Código Civil de 2002, estão: Portanto, fica claro que o profissional liberal deve zelar pela segurança ou risco do negócio e pela proteção dos interesses do cliente. Caso o corretor negligencie esses deveres, poderá sim responder por perdas e danos, conforme estabelecido nos artigos 186 e 187 do Código Civil Brasileiro, mesmo que não haja culpa direta – nesse caso, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva. Se você também atua auxiliando clientes na compra de terrenos, veja o conteúdo Como Comprar um Lote em Loteamento: 3 Dicas Essenciais — fundamental para quem quer evitar problemas futuros. Exemplos Práticos de Responsabilidade Civil A seguir, confira uma tabela com situações reais que podem gerar responsabilidade civil do corretor de imóveis: Situação Erro do Corretor Consequência Informações falsas sobre metragem do imóvel Fornecer dados imprecisos Indenização por prejuízos financeiros Venda de imóvel com pendências judiciais Não conferir certidões Danos materiais e morais ao comprador Omissão de problemas estruturais Deixar de informar vícios ocultos Obrigação de indenizar o cliente Assim sendo, é de suma importância que o corretor de imóveis mantenha dados rigorosamente certos e documente tudo — inclusive pareceres jurídicos, avaliações técnicas e registros formais. Quer aprender mais sobre esse tema? Recomendo o artigo Parecer Jurídico: Entenda o Processo e Aprenda a Elaborar. Como o Corretor Pode se Prevenir? Para que o corretor evite complicações relacionadas à sua atuação, deve: Com toda a certeza, o contrato de corretagem, quando firmado entre as partes, é o instrumento que obriga-se a obter os melhores resultados sem influir nos resultados da incumbência, mas sim respeitando a responsabilidade civil contratual e o nexo de causalidade em caso de conflito. Aliás, caso o corretor ou o cliente tenham dúvidas sobre contratos ou documentos imobiliários, é essencial buscar ajuda jurídica. Para isso, leia o artigo Advogado Especializado em Direito Imobiliário: Tenho os Contratos e Extratos Imobiliários em Mãos, O Que Fazer Agora?. Conclusão Em resumo, a responsabilidade do corretor de imóveis é assunto sério e envolve aspectos legais, contratuais e até mesmo morais. A existência de culpa, a responsabilidade civil extracontratual e o abuso de direito podem, sim, levar o profissional a responder por perdas e danos. Por isso, atuar com diligência no que concerne à intermediação imobiliária é essencial para garantir segurança jurídica à transação imobiliária, protegendo o cliente e a reputação do profissional. Perguntas Frequentes (FAQ)