ADVOGADO ESPECIALISTA EM
DIREITO IMOBILIÁRIO

Responsabilidade civil do corretor de imóveis é um dos temas mais importantes do mercado imobiliário. Afinal, o corretor assume uma função estratégica na intermediação de compra e venda de imóveis e precisa agir sempre com ética, diligência e prudência, além de respeitar o que está disposto na lei. Assim sendo, neste artigo, você vai entender o que é responsabilidade civil, quais são as obrigações do corretor de imóveis, exemplos práticos e como evitar riscos e demais circunstâncias que possam comprometer o negócio. O Que é a Responsabilidade Civil do Corretor de Imóveis? Primeiramente, é importante saber que a responsabilidade civil significa o dever de reparar um dano causado a outrem, por ação ou omissão. De acordo com o Código Civil, mais especificamente no artigo 722 e 723, o corretor de imóveis é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente todos os esclarecimentos sobre o andamento do negócio, todas as informações sobre o imóvel, além de alertar sobre o risco do negócio. Aliás, o corretor precisa orientar seus clientes sobre questões fiscais que envolvem a compra e venda de imóveis. Por isso, se quiser entender mais sobre os cuidados com impostos no mercado imobiliário, recomendo a leitura do artigo IPTU: Como Economizar e Evitar Cobranças Indevidas. Obrigações Legais do Corretor de Imóveis Entre as principais obrigações do corretor, conforme o Código de Ética e o Código Civil de 2002, estão: Portanto, fica claro que o profissional liberal deve zelar pela segurança ou risco do negócio e pela proteção dos interesses do cliente. Caso o corretor negligencie esses deveres, poderá sim responder por perdas e danos, conforme estabelecido nos artigos 186 e 187 do Código Civil Brasileiro, mesmo que não haja culpa direta – nesse caso, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva. Se você também atua auxiliando clientes na compra de terrenos, veja o conteúdo Como Comprar um Lote em Loteamento: 3 Dicas Essenciais — fundamental para quem quer evitar problemas futuros. Exemplos Práticos de Responsabilidade Civil A seguir, confira uma tabela com situações reais que podem gerar responsabilidade civil do corretor de imóveis: Situação Erro do Corretor Consequência Informações falsas sobre metragem do imóvel Fornecer dados imprecisos Indenização por prejuízos financeiros Venda de imóvel com pendências judiciais Não conferir certidões Danos materiais e morais ao comprador Omissão de problemas estruturais Deixar de informar vícios ocultos Obrigação de indenizar o cliente Assim sendo, é de suma importância que o corretor de imóveis mantenha dados rigorosamente certos e documente tudo — inclusive pareceres jurídicos, avaliações técnicas e registros formais. Quer aprender mais sobre esse tema? Recomendo o artigo Parecer Jurídico: Entenda o Processo e Aprenda a Elaborar. Como o Corretor Pode se Prevenir? Para que o corretor evite complicações relacionadas à sua atuação, deve: Com toda a certeza, o contrato de corretagem, quando firmado entre as partes, é o instrumento que obriga-se a obter os melhores resultados sem influir nos resultados da incumbência, mas sim respeitando a responsabilidade civil contratual e o nexo de causalidade em caso de conflito. Aliás, caso o corretor ou o cliente tenham dúvidas sobre contratos ou documentos imobiliários, é essencial buscar ajuda jurídica. Para isso, leia o artigo Advogado Especializado em Direito Imobiliário: Tenho os Contratos e Extratos Imobiliários em Mãos, O Que Fazer Agora?. Conclusão Em resumo, a responsabilidade do corretor de imóveis é assunto sério e envolve aspectos legais, contratuais e até mesmo morais. A existência de culpa, a responsabilidade civil extracontratual e o abuso de direito podem, sim, levar o profissional a responder por perdas e danos. Por isso, atuar com diligência no que concerne à intermediação imobiliária é essencial para garantir segurança jurídica à transação imobiliária, protegendo o cliente e a reputação do profissional. Perguntas Frequentes (FAQ)

A usucapião extrajudicial é uma importante forma de aquisição de propriedade prevista na legislação brasileira. Trata-se de um procedimento de regularização de imóveis que permite reconhecer a propriedade pela posse diretamente perante o cartório do registro de imóveis, sem necessidade de processo judicial. Por esse motivo, o procedimento tem ganhado espaço por ser mais rápido e menos burocrático. Neste artigo, você vai entender como funciona, quais os documentos necessários e os principais benefícios de regularizar seu imóvel através da usucapião. O Que é Usucapião Extrajudicial? Primeiramente, é importante entender que a usucapião extrajudicial permite regularizar um imóvel de forma simplificada, sem precisar ingressar na justiça, desde que sejam cumpridos os requisitos legais. Além disso, o procedimento é previsto na Lei de Registros Públicos, regulamentado pelo Provimento nº 65/2017 do CNJ, e tem como objetivo desafogar o judiciário e garantir mais eficiência nas demandas imobiliárias. Ou seja, o processo é feito perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, o que torna tudo mais célere. Requisitos para Usucapião Extrajudicial Para que o procedimento pode ser feito, o interessado deve atender a critérios estabelecidos em lei. Dessa forma, é necessário: Vale destacar que a existência de um justo título, mesmo não sendo obrigatório, pode facilitar o processo. Além disso, quando se trata da usucapião especial urbana, o prazo de posse é reduzido para 5 anos, desde que o imóvel seja utilizado para moradia e não ultrapasse os limites legais de área. Quer entender melhor quando contratar um advogado para regularização? Confira aqui as orientações completas. Etapas do Procedimento de Usucapião Extrajudicial A seguir, entenda como funciona o passo a passo: 1. Reunir Todos os Documentos Em primeiro lugar, o requerente deve apresentar todos os documentos exigidos, como: Nesse contexto, contar com o auxílio de profissionais especializados em advocacia imobiliária é fundamental para garantir que tudo esteja corretamente reunido. Saiba mais sobre o papel do advogado nesse processo acessando o artigo sobre advogado imobiliário e quando contratar um especialista. 2. Elaboração da Ata Notarial Em seguida, será lavrada a ata no cartório de notas, atestando o tempo e as condições da posse. 3. Protocolo do Pedido no Cartório Logo após, o pedido de reconhecimento da usucapião extrajudicial exige que o processo seja processado diretamente perante o cartório competente. 4. Análise e Registro Por fim, após análise e aprovação do oficial do registro, o imóvel será devidamente registrado em nome do possuidor. Vantagens da Usucapião Extrajudicial Além da possibilidade de regularizar o imóvel de maneira segura, os principais benefícios desse procedimento são: Além da usucapião, você sabia que existem outras formas de defesa da posse? Veja aqui os tipos de ações possessórias e seus detalhes. Conclusão Portanto, se você deseja obter a propriedade pela posse, é essencial entender que a usucapião extrajudicial é uma ferramenta moderna, eficiente e respaldada pela legislação vigente. No entanto, o sucesso do procedimento depende da análise técnica do caso e da apresentação correta dos documentos. Por esse motivo, a contratação de um advogado especialista em Direito Imobiliário é indispensável. Aliás, se você está enfrentando problemas com financiamento imobiliário ou imóvel irregular, confira aqui dicas essenciais sobre o que fazer em casos de atraso nas parcelas. Lembre-se: um imóvel adquirido e regularizado de maneira correta pode aumentar seu valor e garantir segurança patrimonial. Perguntas Frequentes (FAQ)

A desapropriação é um mecanismo legal utilizado pelo Estado para retirar a propriedade privada de um cidadão em nome do interesse público ou da necessidade ou utilidade pública, desde que haja uma indenização justa ao proprietário. Neste artigo, você vai entender como o processo de desapropriação é estruturado, o que diz a lei nº 4.132/1962, quais são os direitos do proprietário do bem e quando o caso pode ser levado à justiça. O Que é Desapropriação e Quando Pode Acontecer? A desapropriação é um mecanismo previsto no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, que autoriza o ente federativo (União, Estado ou Município) a declarar um bem como de utilidade pública ou para fins de reforma agrária, retirando-o de seu dono mediante pagamento de valor justo. Esse instrumento só deve ser aplicado de forma excepcional, quando for necessário atender à função social da propriedade, seja em imóveis urbanos ou rurais. O Estado pode, por exemplo, desapropriar terrenos para construção de hospitais, escolas, estradas ou projetos de habitação popular. Após a declaração de utilidade pública do bem, o proprietário não pode mais fazer grandes modificações no imóvel, pois este já está vinculado ao processo expropriatório. Como Funciona o Processo de Desapropriação O processo de desapropriação é iniciado pelo poder público, e pode seguir via judicial ou administrativa, com base em decretos como o Decreto-Lei nº 3.365/41. Veja as etapas: O proprietário do bem tem direito a contestar o valor, pedir perícia e, se necessário, recorrer ao Poder Judiciário. O pagamento deve ser feito na data da expedição da sentença ou do acordo. Direitos de Quem é Desapropriado O desapropriado tem direitos individuais garantidos por lei: Caso o imóvel esteja irregular, o processo pode se complicar. Por isso, leia também o conteúdo sobre advogado para regularização de imóveis: quando contratar. Quais Bens Podem Ser Desapropriados? Todo patrimônio pode ser objeto de desapropriação — sejam bens urbanos ou rurais, construídos ou não. Contudo, é necessário que o imóvel cumpra os requisitos de interesse coletivo e seja formalmente declarado. A utilidade pública do bem precisa estar clara no decreto de desapropriação. O proprietário não pode ser pego de surpresa — é exigida a devida notificação com prazo para resposta. Para quem deseja entender seus direitos em casos de litígio pela posse, indicamos o artigo sobre ações possessórias e defesa da ocupação. Desapropriação e Indenização: Como Garantir um Valor Justo Nem sempre o valor oferecido pelo poder público reflete a realidade de mercado. O proprietário pode não concordar com o valor proposto, especialmente quando o imóvel possui potencial de valorização futura. Nesses casos, é possível pedir reavaliação, apresentar laudos técnicos e recorrer ao Poder Judiciário. É dever do Estado pagar o valor da indenização com base na média de mercado e no princípio da justa compensação. Se você está enfrentando esse tipo de situação, vale conhecer mais sobre seus direitos patrimoniais e buscar suporte jurídico. Leia o artigo sobre os três pilares do direito imobiliário na resolução de problemas jurídicos. Conclusão: Informação e Assistência Garantem seus Direitos A desapropriação pode parecer um processo unilateral, mas o proprietário tem amparo legal para proteger seu patrimônio. O mais importante é agir com rapidez, contar com informações claras e estar assistido por um advogado experiente. A indenização deve ser justa, o processo deve ser legal, e o imóvel só pode ser transferido após o pagamento devido. Lembre-se: mesmo quando o imóvel é alvo de utilidade pública, você tem direitos previstos na lei nº 4.132/1962 e na Constituição Federal. Perguntas Frequentes (FAQ)