ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO BANCÁRIO

A regularização de imóveis é um processo fundamental para garantir a segurança jurídica em transações imobiliárias. Um dos maiores desafios enfrentados por compradores e vendedores é a prática do contrato de gaveta, ainda comum em diversas regiões do Brasil. Embora essa forma de negociação possa parecer uma solução rápida, ela pode trazer riscos significativos, principalmente em casos de inadimplência, disputas ou falecimento de uma das partes. Como funciona o contrato de gaveta? O contrato de gaveta é uma forma informal de compra e venda de imóveis realizada diretamente entre comprador e vendedor, sem o devido registro público. Apesar de ter validade entre as partes, não é registrado em cartório e, portanto, não garante a transferência de propriedade perante terceiros. Muitos optam por esse modelo para evitar a burocracia, especialmente quando há dificuldades para obter crédito com alguma instituição financeira. No entanto, o contrato de gaveta não é o instrumento adequado para quem busca segurança na negociação. Para quem busca um modelo mais seguro, é essencial entender como funciona a escritura e o registro de imóvel, que são passos fundamentais para formalizar a posse com respaldo legal. Leia mais sobre esse processo aqui. Riscos associados ao contrato de gaveta A principal consequência de fazer um contrato desse tipo é a ausência de registro no cartório de imóveis, o que significa que o imóvel continua registrado no nome do vendedor. Isso pode resultar em: Inclusive, em muitas situações, o comprador pode ter dificuldade em comprovar a propriedade do imóvel perante o cartório ou mesmo em caso de ação judicial. Como regularizar um contrato de gaveta A regularização do seu imóvel adquirido por meio de contrato de gaveta é possível e altamente recomendada. O primeiro passo é analisar se o imóvel esteja livre de ônus e se o financiamento foi quitado. Etapas comuns para regularização: O ideal é que, após a quitação do financiamento, o comprador formalize a transação com escritura pública e faça o registro em seu nome. Situações parecidas são comuns em imóveis com pendências ou dívidas, como no caso de IPTU em atraso. Nestes casos, também é preciso atenção para evitar herdar dívidas de antigos proprietários. Saiba como comprar imóvel com dívida de IPTU sem comprometer sua segurança jurídica. Exemplos práticos dos riscos do contrato de gaveta Tabela: Comparativo entre Contrato de Gaveta e Contrato Regularizado Critério Contrato de Gaveta Contrato Regularizado Registro em Cartório Não Sim Segurança Jurídica Baixa Alta Possibilidade de Financiamento Limitada Ampla Riscos para Comprador Altos Reduzidos Reconhecimento Legal Apenas entre as partes que o assinaram Perante terceiros e órgãos oficiais Conclusão Evitar os riscos do contrato de gaveta é essencial para garantir a segurança do seu patrimônio. Embora seja uma prática ainda comum, ela pode ser considerada arriscada, tanto para o comprador quanto para o vendedor. O ideal é registrar formalmente a transação e contar com o apoio de um advogado especializado em direito imobiliário para conduzir o processo de forma segura. Se o seu objetivo é regularizar a situação e manter sua tranquilidade jurídica, considerar soluções como o distrato contratual pode ser necessário, especialmente quando o imóvel apresenta irregularidades. Veja como cancelar a compra de um imóvel irregular sem perder dinheiro. A regularização de imóveis adquiridos via contrato informal exige atenção, mas é a única maneira de garantir que o imóvel seja legalmente seu e livre de complicações futuras. FAQ – Contrato de Gaveta e Regularização de Imóveis

IPTU em atraso é uma das principais causas de insegurança em transações imobiliárias. Quando um imóvel apresenta dívidas desse imposto, o comprador pode enfrentar obstáculos como penhoras, protestos e até restrições para a transferência da propriedade no registro de imóveis. Apesar disso, é possível adquirir imóveis com débitos de forma segura, desde que observados os cuidados legais adequados. Neste artigo, explicamos como o comprador pode agir para garantir a segurança jurídica da transação, evitando disputas sobre o imóvel e protegendo seu patrimônio. O Que é o IPTU e Como Ele Impacta a Compra do Imóvel O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal que recai sobre propriedades urbanas. Sua inadimplência gera encargos, penalidades e pode afetar diretamente a venda do imóvel, especialmente quando a pendência não está mencionada na matrícula ou na certidão atualizada. Em negociações, o IPTU atrasado deve ser analisado com atenção. Isso porque, segundo o Código Tributário Nacional, a dívida acompanha o bem, e não o antigo proprietário.  Dica: Antes de fechar negócio, solicite uma certidão negativa de débitos municipais e verifique os ônus registrados sobre o imóvel. Riscos de Comprar um Imóvel com Dívida de IPTU Comprar um imóvel com débitos pode parecer vantajoso em relação ao preço, mas envolve riscos sérios. Veja abaixo: Situação Consequência para o Comprador IPTU pendente e ausência de negociação Execução fiscal e bloqueio no registro de imóveis Débitos não apurados antes da escritura Dificuldade para registrar a transferência Compra sem cláusula contratual específica Obrigação de pagamento recai sobre o comprador Ausência de orientação jurídica Riscos de disputas judiciais e perdas financeiras Veja também: Certidões Negativas na Compra e Venda de Imóveis para entender a importância da documentação correta. Como Comprar Imóvel com IPTU Atrasado com Segurança 1. Solicite a Certidão Atualizada Antes da assinatura do contrato, peça ao vendedor a certidão de IPTU atualizada e verifique se há pendências junto à prefeitura. 2. Verifique a Matrícula do Imóvel Na matrícula, consulte se há algum ônus real registrado, como penhora fiscal por dívida de IPTU. 3. Inclua Cláusulas Contratuais de Responsabilidade O contrato deve prever quem será responsável pelo pagamento do IPTU pendente. Caso contrário, a dívida poderá ser cobrada do novo comprador. 4. Consulte um Advogado Imobiliário Evite riscos maiores com o suporte jurídico de um especialista. Leia mais: Advogado Especializado em Direito Imobiliário: O Que Fazer Agora? 5. Evite Registrar Imóveis com Dívidas Ativas O registro de imóveis exige conformidade documental. A jurisprudência recente reconhece que débitos não quitados podem inviabilizar o registro definitivo da venda. Benefícios de Regularizar a Situação do IPTU Antes da Compra Conclusão Comprar um imóvel com IPTU pendente exige atenção e estratégia. Ao verificar a matrícula, consultar a jurisprudência aplicável, incluir cláusulas contratuais e contar com o apoio jurídico adequado, você garante segurança à transação e protege seu investimento. Evite surpresas desagradáveis e comece sua aquisição com responsabilidade. FAQ: Perguntas Frequentes sobre IPTU e Compra de Imóveis

O contrato de locação é regido pela legislação brasileira, principalmente pela Lei do Inquilinato e pelo Código Civil. Embora seja essencial para garantir direitos e deveres entre locador e locatário, algumas cláusulas podem ser abusivas, impondo obrigações que ferem o equilíbrio contratual e prejudicam a parte mais vulnerável: o inquilino. Neste artigo, você vai entender seus direitos e como agir diante de cláusulas indevidas. Introdução: O Que é um Contrato de Locação? O contrato de locação é um instrumento jurídico patrimonial que estabelece regras entre quem oferece o imóvel (locador) e quem o utiliza (locatário). Apesar de parecer simples, alguns contratos impõem exigências desproporcionais e abusivas, o que contraria a legislação. Muitas vezes, o inquilino pode não perceber que está sendo lesado. Cauções altas, reajustes injustificados ou exigência de vários meses de aluguel antecipado são alguns exemplos de cláusulas abusivas comuns. Direitos do Inquilino e Limites Legais no Contrato de Locação Pela legislação brasileira, especialmente pelo artigo 413 do Código Civil, qualquer cláusula penal deve ser proporcional ao tempo restante do contrato. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor reforça que não se pode impor obrigações que causem desequilíbrio entre as partes. Cláusulas que podem ser consideradas abusivas: Quer entender melhor sobre obrigações contratuais? Leia também:Distrato de Compra e Venda de Imóvel: Direitos e Cuidados ao Cancelar o Contrato Tabela: Cláusulas Abusivas Comuns e Suas Implicações Legais Cláusula Por que pode ser abusiva Reajuste automático e ilimitado Deve haver forma de reajuste definida e dentro dos limites legais Caução superior a 3 aluguéis A caução não pode ultrapassar 3 meses de aluguel, conforme prática contratual comum Cobrança de IPTU sem previsão Deve constar no contrato, com justificativa razoável Pagamento de multa integral Deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, sob pena de nulidade Fiador com obrigações ilimitadas Não pode prejudicar o fiador sem cláusula clara e acordada O Que Fazer em Caso de Abuso? O inquilino pode recorrer judicialmente para rever cláusulas abusivas. De acordo com o dispositivo legal no Código Civil, a multa exagerada pode ser reduzida pelo juiz, principalmente se causar desequilíbrio ou se impuser obrigações descabidas como pagamento adiantado por vários meses sem necessidade. É possível também negociar cláusulas antes da assinatura. A negociação clara e o consentimento das partes são fundamentais para a validade do contrato. Artigo recomendado: Contrato de Locação: Cláusulas Essenciais e Direitos das Partes Segurança Jurídica e Cumprimento Contratual Ao firmar um contrato, é essencial personalizar as cláusulas para que atendam às condições reais da locação e estejam dentro dos limites legais. Veja também: Imissão na Posse: O Que é, Como Funciona e Quando Recorrer a Essa Ação Conclusão Cláusulas abusivas em contratos de locação representam um problema recorrente no mercado imobiliário. Saber identificar essas situações é essencial para garantir o cumprimento da lei, proteger seus direitos e evitar prejuízos financeiros. A informação é sua melhor aliada. Se necessário, consulte um advogado para revisar seu contrato ou atuar judicialmente. FAQ – Perguntas Frequentes sobre Contrato de Locação