NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

Juros abusivos em contratos de financiamento imobiliário são uma realidade enfrentada por milhares de brasileiros. Muitas vezes, o cliente assina um contrato de empréstimo ou financiamento sem entender todos os detalhes e acaba pagando muito mais do que deveria. A boa notícia é que é possível questionar essas cobranças judicialmente, com base em princípios fundamentais do direito bancário, no Código de Defesa do Consumidor e até em decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que já reconheceu o direito à revisão. Neste artigo, você entenderá como identificar juros superiores ao dobro da média praticada e o que fazer para garantir equilíbrio contratual no seu financiamento. O Que São Juros Abusivos? Juros abusivos ocorrem quando as taxas cobradas no contrato estão acima do parâmetro divulgado pelo BACEN (Banco Central), ou quando o montante pago ao final ultrapassa em muito o valor originalmente contratado. Isso acontece especialmente em modalidades como: Além disso, é comum encontrar contratos sem clareza no objeto, sem critérios justos de reajuste ou com cláusulas que desequilibram a relação entre banco e consumidor. Quando Cabe a Revisão Contratual? A revisão do contrato é cabível quando: Inclusive, o STJ já decidiu que os juros podem ser limitados quando violam o equilíbrio contratual ou o dever de informação. O artigo Financiamento Imobiliário: O Que Fazer Quando as Parcelas Estão em Atraso? explica como agir em caso de inadimplência provocada por encargos excessivos. Tabela: Quando os Juros São Considerados Abusivos? Situação Contratual Indício de Abusividade Fundamento Legal / Técnico Juros maiores que o dobro da média BACEN Sim Jurisprudência do STJ Custo total não informado (CET) Sim Violação ao CDC e resolução do BACEN Reajuste com base em índices indefinidos Sim Falta de critério e transparência Contrato com cláusulas complexas e ilegíveis Sim Violação ao princípio da boa-fé Como Funciona o Processo de Revisão A revisão contratual pode ser feita com base em cálculos técnicos e fundamentação jurídica. O processo envolve: Além disso, o advogado poderá solicitar a substituição dos juros pelo índice SELIC, quando for mais vantajoso ao consumidor, conforme já reconhecido em diversos julgados. Quem está enfrentando dificuldades financeiras pode ainda buscar auxílio no artigo Renegociação de Dívida: Direito de Renegociar Parcelas em Atraso do Financiamento Imobiliário Conclusão Cobranças com juros abusivos violam os princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual. Em muitos casos, o consumidor só descobre o abuso quando já está inadimplente. É fundamental buscar assessoria jurídica especializada para analisar o contrato, identificar falhas e corrigir distorções. A revisão judicial pode devolver o equilíbrio à relação, reduzir o montante devido e proteger o seu patrimônio. Inclusive, com a nova Lei do Superendividamento, o consumidor passou a ter ainda mais ferramentas para enfrentar abusos cometidos por instituições financeiras. Perguntas Frequentes (FAQ)

Advogado defesa de leilão é o profissional que atua para proteger compradores e proprietários em processos de leilão judicial. Imóveis leiloados podem parecer vantajosos, mas escondem riscos que comprometem a segurança jurídica da transação. Neste artigo, você entenderá quais são os principais perigos ao comprar um imóvel em leilão e como o apoio jurídico pode garantir uma negociação segura e livre de surpresas. Riscos Envolvidos na Compra de Imóveis em Leilão Participar de um leilão exige atenção redobrada. Ainda que os valores pareçam atrativos, é comum haver: Aliás, imóveis financiados por programas como o Minha Casa Minha Vida também podem ir a leilão. Neste caso, recomendo a leitura do artigo Como Evitar que um Imóvel do Minha Casa Minha Vida Seja Leiloado Como o Advogado de Defesa Atua em Leilões? Um advogado defesa de leilão protege o comprador contra fraudes, falhas legais e omissões no processo. Veja como esse profissional atua: Se houver atraso em financiamentos, é possível até renegociar antes do leilão. Para isso, veja o artigo Renegociação de Dívida: Direito de Renegociar Parcelas em Atraso do Financiamento Imobiliário Tabela: Riscos do Leilão e Como um Advogado Pode Ajudar Risco no Leilão Como o Advogado Atua Dívidas ocultas Verifica e questiona legalmente antes da arrematação Ocupação indevida Move ação de desocupação e protege o novo proprietário Leilão irregular Solicita anulação com base na ilegalidade constatada Cláusulas omissas no edital Pede suspensão por falta de transparência Falta de informações no registro Requer produção de outras provas e diligência técnica Dicas Para Compradores: Como Se Proteger Antes de comprar em leilão, siga estas recomendações: Em situações onde o comprador já arrematou o bem e enfrenta obstáculos, o artigo Advogado Especialista em Defesa de Leilão: Proteja Seu Imóvel de Forma Eficaz é leitura essencial. Conclusão A compra de imóveis em leilão é uma oportunidade que exige cautela. Por isso, contar com um advogado defesa de leilão é uma forma segura de evitar dores de cabeça futuras. Esse profissional atua desde a apuração técnica, passando pela manifestação sobre exigências legais, até garantir que tudo seja corretamente averbado e quitado antes de levar a registro. É um procedimento que pode envolver conflitos, e nesses casos, a atuação judicial se torna essencial. Perguntas Frequentes (FAQ)

A regularização de imóveis é essencial para garantir a segurança jurídica e a valorização do patrimônio. Um dos procedimentos mais comuns nesse processo é a retificação de registro imobiliário, que visa à correção de omissões e imperfeições em registros públicos, assegurando que os dados estejam de acordo com a realidade física e jurídica do imóvel. Para conduzir esse processo com segurança e transparência, é fundamental entender o papel do profissional adequado. Recomendo a leitura do artigo Advogado Para Regularização de Imóveis: Quando e Por Que Contratar um Especialista? O que é a Retificação de Registro Imobiliário? A retificação de registro imobiliário é um procedimento que pode ser judicial ou administrativo, destinado à correção de erro ou omissão contido no registro do imóvel. Ela é feita com a finalidade de correção de erros no título, logradouro, nº do imóvel, nome do proprietário ou nome da via pública, entre outros. O objetivo é que o imóvel esteja devidamente identificado, podendo ser levado a registro sem inconsistências. Quando é Necessária a Retificação? A retificação é necessária quando há alterações nas características do imóvel que não foram registradas. Isso inclui confrontações incorretas, mudanças em avenida, endereço, ou remanescente de área ocupada. Erros como ausência de assinatura, omissão de qualquer elemento do título ou alteração do nome da via tornam indispensável a retificação. A depender do caso, a produção de outras provas pode ser exigida. Além da retificação, outras atualizações podem ser obrigatórias. Um exemplo comum é a averbação, como explicado no artigo Averbação de Imóvel: Quando é Obrigatória e Como Solicitar? Além disso, em imóveis adquiridos por meio de contrato, é comum que essas inconsistências só sejam descobertas ao tentar a escritura. Se você está com documentos em mãos e não sabe por onde começar, recomendo a leitura do artigo Tenho os Contratos e Extratos Imobiliários em Mãos. O Que Fazer Agora? Documentos Necessários para a Retificação Para iniciar o processo de retificação, é preciso requerer a alteração junto ao cartório, apresentando: Essas certidões também têm papel fundamental em transações imobiliárias. Saiba mais no artigo Impacto das Certidões Negativas na Compra e Venda de Imóveis Tabela Comparativa: Retificação Administrativa vs. Judicial Aspecto Retificação Administrativa Retificação Judicial Procedimento Realizado no cartório Mediante despacho judicial Tempo estimado 30 a 90 dias Pode levar vários meses Custos Menores (emolumento) Maiores, devido a taxas judiciais Necessidade de advogado Não obrigatória Obrigatória Quando é indicada Quando não há conflitos Quando há impugnações Conclusão para regularização de registro de imóveis A regularização de imóveis por meio da retificação de registro é essencial para assegurar a legalidade e facilitar futuras transações imobiliárias. Dependendo da complexidade do caso, o procedimento pode ser realizado diretamente no cartório ou exigir uma ação judicial. Em certos casos, regularizar o imóvel pode ser viável via outro procedimento. Veja os detalhes no artigo Usucapião Extrajudicial: Procedimentos e Vantagens O apoio de um advogado especializado em direito imobiliário é fundamental nesse processo. Especialmente em situações que envolvam outros tipos de regularização, como contratos, heranças ou ações possessórias, o suporte profissional evita atrasos, custos desnecessários e dores de cabeça. Perguntas Frequentes (FAQ)